Nova Lei Falimentar Comentada

constitucionais. Dentre os impostos incidentes sobre a atividade industrial temos o IPI, o ICMS e IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e INSS, IPTU, FGTS. 2.3.1 IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI é um imposto de competência da União, criado pela Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, sofrendo várias alterações desde então, está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988, sendo que sua regulamentação atual dada pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), a administração da…

constitucionais. Dentre os impostos incidentes sobre a atividade industrial temos o IPI, o ICMS e IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e INSS, IPTU, FGTS. 2.3.1 IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI é um imposto de competência da União, criado pela Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, sofrendo várias alterações desde então, está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988, sendo que sua regulamentação atual dada pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), a administração da…

..................................................................................... 110 4.4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 111 5. CONCLUSÕES E SUGESTÕES DE NOVAS PESQUISAS .......................................116 5.1 - CONCLUSÕES ..........................................................................................................116 5.2 - SUGESTÕES..................................................

autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras…

com o Decreto-lei n. º 9.295/46 quando se criou o Conselho Federal de Contabilidade. Encontram-se regras de perícia contábil no Decreto-lei n. º 7.666/45 da Legislação Falimentar, com as alterações da Lei n. º 4.983/66, em seus artigos 63, inciso VI; 93 parágrafo único, inciso VI; 211 e 212, incisos I e II respectivamente. Contudo, a perícia só veio ganhar uma legislação com regras amplas, claras e precisas com o Código do Processo Civil (CPC) de 1973, com a Lei…

arbitragem antes da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), esclarecimentos sobre a Lei 9.307/96 e as principais características da via arbitral. Por conseguinte, será analisada a utilização da arbitragem em litígios societários. Após serem feitas considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da exclusão de sócio nas sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei…

8. LUCRO REAL 8.1. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL lucro real as pessoas jurídicas Estão obrigadas à apuração do (Lei n° 9.718/98, art. 14, e Lei n° 10.637/02, art. 46): I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,…

de prestação jurisdicional (acesso á justiça) e de celeridade processual? Com isso o objetivo geral do presente estudo é a analise da Lei 9.099/95 frente aos princípios constitucionais e adoção de forma supletiva do CPC desde que as normas não se confrontem, nas ações rentes aos Juizados Especiais. Inicialmente apresentar-se-á um breve histórico sobre a origem da lei, a sua organização e competência, a função dos Juizados Especiais, o que ele é, quais são os tipos de títulos executivos…

EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE......................................................................................................222 Camila Martins Tonello A NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI E AS NOVAS TENDÊNCIAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.........................................................................................................................................228 Danilo Rodrigues RESPONSABILIDADE DO…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 12 Ao longo do trabalho, encontraremos os pontos principais desta matéria, apontados por doutrinadores, súmulas, jurisprudência e dispositivo de lei, que possibilitará a visão geral do assunto. Dissecando ainda quais os métodos adotados, em normas gerais de confecção, além dos fatos que contribuem para essa receita, ou atos e delitos que andam paralelo, legislação em vigor, e as…