Nova Lei Falimentar Comentada

o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 –…

idealização do “Guia” e o incansável acompanhamento de todas as etapas de redação do texto. PPaulo Fernando Campos Salles de Toledo Coordenador da Comissão Jurídica Índice 1. Apresentação 2. Introdução 2.1 Quem são os administradores nos termos da lei societária? 2.2 Consequências da condição de administrador 2.3 Administradores e procuradores 2.3.1 Outorga de procurações3 2.3.1.1 Outorga de procuração em nome da Companhia 2.3.1.2 Outorga de procuração em nome do próprio administrador…

financeiro. Podem-se mencionar, em adição, reformas corretivas de alguma distorções trazidas pela Constituição de 1988. A estabilização de preços foi alcançada desde julho de 1994, quando da introdução da terceira fase do Plano Real, com a introdução da nova moeda. Passou-se de uma inflação próxima a 50% ao mês em junho de 1994 à taxas anuais de, respectivamente, 14,78%, 9,34%, e 7,48% nos três anos seguintes. A partir do início de 1999, entretanto, com a passagem a um sistema de…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas…

financeiro. Podem-se mencionar, em adição, reformas corretivas de alguma distorções trazidas pela Constituição de 1988. A estabilização de preços foi alcançada desde julho de 1994, quando da introdução da terceira fase do Plano Real, com a introdução da nova moeda. Passou-se de uma inflação próxima a 50% ao mês em junho de 1994 à taxas anuais de, respectivamente, 14,78%, 9,34%, e 7,48% nos três anos seguintes. A partir do início de 1999, entretanto, com a passagem a um sistema de…

.............60 UNIDADE V – LEGISLAÇÃO BÁSICA DA PROFISSÃO CONTÁBIL...............62 5.1 INTRODUÇÃO..............................................................................................62 5.2 DECRETO-LEI Nº 9.295/46 E SUAS ALTERAÇÕES..................................62 5.3 LEI Nº 10.406/02 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.......................................71 5.4 PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO CONTABILISTA – RES.560/83.75 REFERÊNCIAS.....................................................

estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento).…

regra do art. 188: Aos prazos legais. Quando há regra específica fixando prazo próprio. Ex. Lei 4.717 (Ação Popular), art. 7, IV: 20 dias para contestar. No procedimento de Juizados Especiais Federais OBS. Aqui, os prazos para a Fazenda Pública são todos simples, não havendo contagem em quádruplo, nem em dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de…

da base de cálculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro real utiliza como base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e exclusões previstas em lei. O lucro presumido é estimado com base em percentuais incidentes sobre a receita bruta. A quantificação do lucro arbitrado é similar à do lucro presumido, diferenciando-se apenas nos percentuais, que são majorados em 20%, somente para a…

que se fundamenta na proteção aos valores à vida, à liberdade e à propriedade. No âmbito federal, foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo administrativo em si, desde a vigência da nova Lei Ápice de 1988, no que concerne ao instituto da ampla defesa e do contraditório, foi confiada a defesa técnica a operador do…