Nova Lei Falimentar Comentada

modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): títulos II, III e IX.  Teoria Completa;  Legislação Comentada;  230 questões de concursos anteriores;  216 questões comentadas. www.acheiconcursos.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de…

inquérito policial predomina as atividades probatórias, a fim de embasar uma futura e eventual ação penal, tornando dissociada, desta fase, a figura do "acusado", existindo apenas o "indiciado". Textos relacionados Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e…

República, de 1890, a que se sucederam a Consolidação das Leis Penais, de 1936, e o Código Penal atualmente em vigor, que é de 1940 e que a consagrou no direito pátrio. A atual Constituição Federal, mantendo a tradição, ao tratar da competência legislativa da União em seu art. 22, dispõe que lhe compete legislar sobre "direito penal" (inc. I). De acordo com os referidos autores, Subsistem, porém, resquícios da denominação antiga, pois se usa nas leis de organização judiciária a…

Usada entre Nós..........................................................................................73 10.5 As Normas Brasileiras de Contabilidade e o Balanço Patrimonial............................................................74 10.6 Cfc e Lei das S.A.........................................................................................................................................................74 10.7 Passivo…

DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº 80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas…

Nacional de 2ª Categoria: “EDITAL Nº 52, DE 02 DE JULHO DE 2015 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL “O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve expedir o presente EDITAL, disciplinador do concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, em conformidade…

falarmos sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, que vem a ser uma garantia exclusiva de operações com o BNDES. O Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, foi instituído pela Lei 9.531 de 10/12/97, passando a vigorar nova regulamentação em 6/07/99, através do Decreto Nº 3.113. Trata-se de um fundo criado com recursos do Tesouro Nacional, administrado pelo BNDES, e que tem como finalidade garantir parte do risco de crédito das…

subordinação do prestador ao tomador do trabalho são marcas desse tipo que generalizou-se a partir do capitalismo, para todas as formas de organização política, inclusive os sistemas socialistas da economia. O trabalho assalariado, desprotegido de leis nos séculos XVIII e XIX, ganha uma proteção social notável, a partir do século XX, generaliza-se totalmente na nossa era e passa a ser repensado nos dias de hoje, para um trabalho participativo. c) Trabalho Participativo O trabalho…

das abordagens histórico-institucionais datadas. Embora os temas diferenciem-se ao longo do tempo – financiamento da infraestrutura e indústria de insumos básicos (1952-1964), financiamento da indústria de base e socorro a empresas em situação falimentar (1964-1984), financiamento à exportação e privatização (1985-2002), financiamento à retomada do crescimento sustentado por ciclo de investimentos e atuação contra crise (2003-2011) –, o debate esteve ancorado nos mesmos…

(September 2005): 595-611.  28 2003). Mesmo que o desempenho financeiro de uma empresa seja ruim após a condenação dos responsáveis por uma fraude, isso não tem necessariamente desestimulado novos atos ilegais (BAUCUS; BAUCUS, 1997). A Lei Sarbanes Oxley, aprovada em 2002, após os escândalos de fraudes corporativas nos EUA, foi uma tentativa de ampliar a responsabilização e aplicar punições mais severas às empresas e seus executivos (ASHFORTH et al., 2008; BORGERTH,…