Nova Lei De Toxicos

realidade dos jovens envolvidos no uso de entorpecentes. Entrevistar pessoas diretamente envolvidas nas políticas de coibição ao uso de drogas, assim como usuários. Compreender, a partir de textos e obras bibliográficas de referência acadêmico-teórica, a lei 8069 de 13 de julho de 1990. Realizar pesquisa de campo para a obtenção de dados que justifiquem a indagação abordada. Apontar fatores que existem no dia a dia dos usuários e dos combatentes desta pratica. Produzir Blog que…

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS O investigado foi preso em flagrante delito por ter cometido, em tese, o delito tipificado no art. 33, “caput”, e 35, da Lei 11.343/06, e ainda, art. 12, da Lei n°. 10.826/03, uma vez que mantinha, no interior do automóvel e da residência deste, cerca aproximada de 1,5kg de maconha no automóvel, e na residência encontraram cerca de 3,033kg de cocaína, 395g de crack e porções…

as pilhas descarta diretamente no lixo comum. A Prefeitura não recolhe periodicamente as pilhas e baterias. A população se mostrou comprometida durante o período de desenvolvimento do Projeto Coletar. Notou-se também que comerciantes não conhecem a Lei Nacional de Politica de Resíduos Sólidos. Ainda em relação ao Projeto Coletar, conclui-se que ele terá sustentabilidade se a Prefeitura Municipal criar uma política ambiental, englobando coleta, reciclagem, tratamento e disposição final…

na sociedade em geral predomina a visão única do proibicionismo. Assim, o presente estudo se propõe e reconstruir uma visão crítica sobre as drogas, seus usuários, a sociedade em que eles estão inseridos e a proibição dessas substâncias. Com essa nova visão analisa-se também de forma crítica a atual legislação que criminaliza o porte de drogas para consumo, suas incongruências num Estado Democrático e Direito e sua eficácia como norma penal. Por fim, ao revisitar esses argumentos…

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das

1 INTRODUÇÃO A logística reversa é uma área nova da logística empresarial. Segundo Leite (2003), ela planeja, opera e controla o fluxo e as informações logísticas correspondentes, do retorno dos bens de pós-venda e de pós-consumo ao ciclo de negócios ou ao ciclo produtivo, por meio dos canais de distribuição reversos, agregando-lhes valor de diversas naturezas: econômico, ecológico, legal, logístico, de imagem corporativa, entre outros. Em face da redução da disponibilidade de…

física adquire esse direito estabelecido no Ordenamento Jurídico Brasileiro cuja criação explicita-se no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, sendo materializado pela Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, bem comoem outras legislações esparsas. O Decreto 3048/91 complementará a Lei nº 8.213/91, abrangendo especificidades das disposições sobre a Aposentadoria Especial. Essas legislações, bem como outras decorrentes da temática serão…

resultantes do processo de incineração eram lançados diretamente na atmosfera, sem qualquer tratamento. No entanto a partir dos anos 90 aumentaram as pressões populares em prol da preservação do meio ambiente e com isso o controle de emissão dos gases tóxicos. Tendo como base pesquisas anteriores,o presente estudo tem como objetivo apresentar as principais emissões gasosas provenientes do processo de incineração de resíduos, assim como as principais políticas e legislações aplicáveis;…

devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial, em 08/12/2011, estava em sua residência na Rua Alfredo Ferreira da…