Nova Lei De Prisões

HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Ler, compreender e elaborar textos, desenvolvendo amplo conhecimento da nova sistematização utilizada no Código de Processo Penal, após várias reformas. Pesquisar e utilizar a legislação, jurisprudência e doutrina para aprender os novos procedimentos previstos no Código de Processo Penal. Conseguir,…

Mais certo é que a falta de apoio e suporte adequado do Governo e a pouca informação e compreensão da sociedade em acolher esse indivíduo e ressocializá-lo, o empurre novamente para uma vida de incertezas e criminalidade. Um fenômeno rotineiro nas prisões é a corrupção, em que alguns agentes públicos recebem vantagens indevidas (propinas) oferecidas pelos presos para a obtenção de certos privilégios. Isto acontece ora por parte da população carcerária privilegiada com determinadas…

A INEFETIVIDADE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do

interpor RECLAMAÇÃO com fulcro no art. 102, I, l da Constituição Federal, artigos 156 e seguintes do RISTF e artigo 543,A, §2º do CPC, bem assim, nos artigos 13 e 14 da Lei 8.038, de 25 de maio de 1990, com o fim de obter reparação LIMINAR E DEFINITIVA, eis que o ora Reclamante, está tendo seus direitos constitucionais e Leis e Jurisprudência de Repercussão Geral, violados, bem como, pretende que seja garantida a autoridade das decisões desse E. STF, prolatadas no ano de 2008, uma…

viabilizar o processo de anistia, Brasil 1946 – 1988. 3. Problema O que levou o Brasil a elaborar um conjunto de regras e leis para viabilizar o processo de anistia? 4. Hipótese O desmonte da constituição federal levada a efeito pelo golpe de estado perpetrado pelas forças armadas brasileiras com a emissão de vários atos institucionais e a edição de muitos decretos-leis. 5. Objetivos Objetivos Gerais: - Analisar o entendimento do estado de quem poderá ser reconhecido…

A primeira menção à prisão no Brasil foi dada no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, Código de leis portuguesas que foi implantado no Brasil durante o período Colonial. A instalação da primeira prisão brasileira é mencionada na Carta Régia de 1769, que manda estabelecer uma Casa de Correção no Rio de Janeiro (SILVA MATTOS, 1885). A Constituição de 1824 estabelecia que as prisões deveriam ser seguras, limpas, arejadas, havendo a separação dos réus conforme a natureza de seus crimes

das creches que funcionam nas prisões e analisar as oportunidades educacionais oferecidas para as crianças que vivem com suas mães. No entanto, durante o estudo, percebeu-se que a negação de direitos ocorre desde o nascimento dessas crianças, por meio do descaso ao atendimento a mulher gestante e ao seu filho recém-nascido, garantidos por lei. A Lei nº 11.942, de 27 de maio de 2009 que dá nova redação aos Arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, da Lei de Execução…

Reges Geller OS REFLÉXOS DA LEI N° 12.403/2011 NA SOCIEDADE Projeto de monografia apresentado a disciplina de Projeto de Pesquisa – TCC I, no Curso de Graduação em Direito da Fundação Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: ProfªMa. Angela Simone Pires Keitel CRUZ ALTA-RS, NOVEMBRO DE 2013 Fundação Universidade d Cruz Alta – UNICRUZ Centro de Ciências Humanas e Sociais

CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei entre em vigor 60 (sessenta) dias após a data…

dificuldades geradas pelo fenômeno da recepção de Leis anteriores pela nova Constituição, principalmente no campo processual penal. O trabalho conclui que estas dificuldades foram geradas por diferenças de princípios inconciliáveis entre o CPP e a Constituição da República. Apesar do intenso debate doutrinário e jurisprudencial, foram necessárias duas décadas para que o artigo 594 fosse revogado pela Lei 11.719 de 2008. E apenas recentemente, através da Lei 12.403 de maio de 2011, o…