Nova Lei De Licitações

Questionário só as respostas certas 1º No que se refere a licitações e contratos, cabe: -Aos estados legislar sobre questões específicas, conforme autorização em lei complementar da união. 2º A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases: -Edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 3º O limite para licitações de até 1.500.00,00, obras e serviços de engenharia, refere-se a: -Concorrência. 4º No âmbito do processo de licitação, o licitante

*Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Público e servidor do Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Minas Gerais). E-mail: periclesfreitas@gmail.com INTRODUÇÃO O artigo 15 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, comumente chamada Lei Geral de Licitações, previu o procedimento de licitação Sistema de Registro de Preços. A fim de regulamentar a norma constitucional, o legislador nos trouxe, em 21 de abril de 1998, o Decreto 2743. Não resta dúvida que em…

das modalidades de licitação, inserida a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no qual refere-se às Licitações; e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão; no qual tal procedimento licitatório veio para otimizar e dar maior transparência às compras efetuadas no âmbito da administração Pública, atribuindo mais praticidade a essa atividade administrativa. O objetivo deste estudo é abordar as mudanças trazidas pela presente Lei, tais como as questões…

|28/01/1922 |Organiza o Código de Contabilidade da União |Decreto-Lei |4.536 | | | |(Federal) | | |25/0219/67 |Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a |Decreto-Lei |200 | | |Reforma Administrativa.

KAYSE LAIANE DE J. OLIVEIRA MARILU FRAGA RAFAELA MARTINS P. SILVA YANE MENEZES DOS SANTOS LICITAÇÕES NO SETOR PÚBLICO EM SERGIPE Aracaju 2014 ANN KAROLYNE M. MARINHO FABIO SANTANA BISPO JOSENILDE LIMA SANTOS KAYSE LAIANE DE J. OLIVEIRA MARILU FRAGA RAFAELA MARTINS P. SILVA YANE MENEZES DOS SANTOS LICITAÇÕES NO SETOR PÚBLICO EM SERGIPE Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito parcial de avaliação…

O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALDO CARLOS DA SILVA........................RA 5511125958 DIEGO CODEIRO DA SILVA.................. RA 5514120974 ISAIAS JOSE ALVES...................................RA 5528112140 VANESSA LUCENA PRIMO......................RA 5775157108 PROFESSOR - TUTOR A DISTÂNCIA: PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: SERGIO

busca continua de querer crescer. 5 RESUMO Devido às grandes mudanças que vem ocorrendo no meio ambiente, os Gestores Públicos em suas diversas áreas vem buscando alternativas de como minimizar os impactos ambientais sofridos, e a área de licitações públicas pode contribuir. Sendo o setor público um potencial comprador, ele pode estimular as empresas a começarem a pensar numa produção mais limpa, a partir do momento em que se exige em editais produtos com padrões…

desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos…

contratação. Inclusive, o próprio vencedor não poderá participar de uma futura licitação para executar o projeto, por exemplo, podendo apenas realizar consultoria ou auxiliar na fiscalização da execução desse trabalho. O prazo mínimo exigido por lei para a divulgação dos editais de concurso será de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, caberá à Administração estender esse prazo, se necessário, em razão da complexidade do trabalho exigido, a fim de que não haja prejuízo às…