Pregão

PREGÃO

Resumo

Este artigo visa tratar do sugerido tema “pregão”, como uma das modalidades de licitação, inserida a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no qual refere-se às Licitações; e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão; no qual tal procedimento licitatório veio para otimizar e dar maior transparência às compras efetuadas no âmbito da administração Pública, atribuindo mais praticidade a essa atividade administrativa.
O objetivo deste estudo é abordar as mudanças trazidas pela presente Lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, mostrando os aspectos práticos do pregão presencial e eletrônico, abordando os conceitos, características, suas fases, bem como as vantagens e desvantagens de sua aplicação. A intenção, portanto, é demonstrar a importância da implementação do pregão eletrônico, com crescente utilização por parte dos gestores públicos, como forma de se obter a proposta mais vantajosa, sem, no entanto, perder de vista a qualidade dos produtos adquiridos.

INTRODUÇÃO

O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal.
A palavra licitação, no contexto jurídico nacional, significa o procedimento adotado pela Administração com o objetivo de selecionar, no que se refere à contratação de serviços, obras e aquisição; locação ou alienação de bens, a proposta mais vantajosa, qual seja, aquela que melhor atenda ao interesse público, não somente no preço como também na qualidade do serviço prestado. Importante observar que tal escolha deve seguir critérios previamente definidos no instrumento convocatório.
Criada para regulamentar essa obrigatoriedade, a lei nº 8.666/93, além de veicular as normas gerais sobre licitações, seguindo o previsto no