Notas 1 A Designa Uma Relação Jurídica A

se encontrarem listados no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. - O Costume Internacional O costume é um dos princípios mais importantes do Direito Internacional, ela se leva pela pratica reiterada de certas condutas na relação entre os Estados, não existe uma modalidade para que haja sua existência, mas sim de uma situação que seja aceita pela Sociedade Internacional. - Os princípios gerais de direito, comuns às nações civilizadas; São os princípios…

1 - Aponte as características dos direitos fundamentais, explicando cada uma delas. Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais. Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes. Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser renunciados de maneira alguma. Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser…

1. Introdução Diante da situação reinante no mundo atual, verifica-se que há um desvirtuamento da conduta humana, refletido na violência, no egoísmo e na indiferença pelo outro, assentando-se na perda de valores morais, o que torna imprescindível a abordagem da Ética. A razão de nossa reflexão, fundamentada na Ética e no papel que a mesma desempenha na área jurídica, faz-se necessária para ressaltar a sua importância no exercício das atividades dos operadores jurídicos, buscando,…

entretanto, na concepção do positivismo jurídico, que exerceu verdadeira ditadura metodológica, no findar do século, tomou, no seu desenvolvimento, uma configuração monista, de natureza positivista. O termo positivísmo não é, sabidamente, unívoco. Ele designa tanto a doutrina de Auguste Comte, como também aquelas que se ligam à sua doutrina ou a ela se assemelham. Comte entende por "ciência positiva" coordínation de faits. 21, Devemos, segundo ele, reconhecer a impossibilidade de…

Temas relacionados: In dubio pro societate Principio da presunção da inocência Contrato de mandato 08/set/2014 Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o instrumento do mandato. A pessoa que confere os poderes chama-se mandante (representado), já a que os aceita dize-se…

uam nas organizações sem fins lucrativos, que compõem o Terceiro Setor. O interesse sobre o tema nasceu da percepção de que muitas organizações classificam como doação atividades que não têm, efetivamente, natureza jurídica de doação. Como exemplo, pode­se citar as seguintes atividades exercidas pelas organizações e que são voltadas à obtenção de recursos para a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais: · venda…

patrimoniais (os bens de uso comum), patrimonial indisponível (bens de uso especial) e patrimonial disponível (bens dominicais). Há uma classificação ainda quanto à titularidade entre bens federais, estaduais e municipais. III - DOMÍNIO PÚBLICO – Designa os bens afetados à uma finalidade pública, compreendendo os bens de uso comum e de uso especial. Seria, na lição doutrinária, o conjunto das coisas móveis e imóveis de que é detentora a administração,afetas quer a seu próprio uso,…

- SP Novembro 2013 Índice Índice.........................................................................................03 Introdução................................................................................04 1. Natureza juridica........................................................05 2. As partes na arbitragem...............................................................07 3. Função poder e dever na…

1. Agora navegue no site da SEFAZ do seu Estado e explique o que é, quem assina, é necessário reconhecer firma? De quem? E, para que serve o Termo de Responsabilidade Fiscal. Termo de responsabilidade fiscal é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, é título representativo de direito líquido e certo da fazenda nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. Quem assina o termo…

Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Leonel Pessôa Cesarino Em torno da distinção entre as perspectivas zetética e dogmática: nota sobre a pesquisa jurídica no Brasil Prisma Jurídico, núm. 4, 2005, pp. 23-32, Universidade Nove de Julho Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400403 Prisma Jurídico, ISSN (Versão impressa): 1677-4760 prismajuridico@uninove.br Universidade Nove de…