Notas 1 A Designa Uma Relação Jurídica A

Novos rumos do Direito Empresarial brasileiro: a Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada Fernando Augusto de Vita Borges de Sales Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade. Introdução Sancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no…

Georgia Rocha Tema: Jurisprudência Ano Lectivo: 2013/2014 Indíce Introdução………………………………………………………….pag.1 Definição e origem……………………………………………pag.1 Desenvolvimento……………………………………………pag.1,2,3,4,5,6,7,8 Conclusão…………………………………………………….pag.8 Bibliografia……………………………………………………pag.9 Introdução Jurisprudência veio do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa…

ALL NET NÚCELO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL FABRÍCIA SANTOS DE SOUZA CONCLUSÃO DO MÓDULO DE CONTABILIDADE SANTO ANDRÉ 2013 1. INTRODUÇÃO A Contabilidade tem evoluído ao longo dos anos em função de diversos estudos que possibilitam o surgimento de novas e melhores formas de controlar o patrimônio através de um sistema informações que possibilitam a tomada de iniciativas mais racionais no intuito de garantir a continuidade e o sucesso das organizações. Para

entregar ao Estado certa soma de dinheiro. Para Paulo de Barros Carvalho a palavra tributo designa coisas diferentes, tais como: a) o dever de levar dinheiro aos cofres públicos, coativamente; b) o dinheiro levado no cumprimento desse dever; c) o comportamento de levar dinheiro (prestação); d) a lei que prescreve tal dever; e) a relação jurídica (obrigação) que tal lei engendra. Não há norma jurídica dirigida às coisas, só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos…

| |Acadêmico do 2º de Direito matutino da Univel. | |Trabalho de apreciação parcial de nota para o 4º bimestre da matéria de “Teoria Geral do Processo” ministrada pelo professor Paulo Reneu| |Simões dos Santos. | |Página

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 2. Pluralidade de Significações do Direito – Cinco realidades fundamentais Consideremos as expressões seguintes: 1 – o direito não permite o duelo - (direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.) 2 – o Estado tem o direito de legislar - ( “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis.) 3 – a educação é direito da criança - (direito” significa o que é devido por justiça.) 4 –…

auditoria interna. Atualmente, a auditoria externa se distribui em diversas áreas de gestão, havendo várias ramificações: auditoria de sistemas, auditoria de recursos humanos, auditoria da qualidade, auditoria de demonstrações financeiras, auditoria jurídica, auditoria contábil, etc. Os profissionais de auditoria de demonstrações financeiras são certificados e devem seguir rigorosas normas profissionais nos Estados Unidos e em diversos outros países, inclusive no Brasil. Achados de…

tempo do direito tributário. A linha do tempo do direito tributário é importante para um fácil entendimento dos leitores, ensinando de uma forma didática como se inicia o direito tributário, suas características etc. Linha do tempo: 1. Hipótese de Incidência. A hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma "hipótese" que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e…

Capítulo VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária…

cooperativas? As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características: a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de…