Nomeação De Tutor

nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. “A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.” A curatela é uma modalidade de capitis deminutio; isto quer dizer que com a curatela modifica-se o estado da pessoa. Tornando a pessoa que era considerada capaz em incapaz. A autoridade do curador estende-se aos bens e á pessoa dos filhos do curatelado, enquanto estes forem menores e incapazes. 1 ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA A…

cessará o aludido instituto. O tutor exerce um encargo público, uma delegação do Estado que, não podendo exercer essa função, transfere a obrigação de zelar pela criação, educação e pelos bens do menor a terceira pessoa. Quanto à fonte de onde se originam, três são as formas originárias de tutela civil, oriundas no direito romano: testamentária, legítima e dativa. O art. 1.734 do Código Civil refere-se à tutela do menor abandonado, que terá tutor nomeado pelo juiz ou será…

...................................................................................................7 3.1.Incapazes de exercer a tutela.............................................................................................7 3.2.Escusa dos tutores..............................................................................................................7 3.3.Exercício da…

e que necessitam de proteção’’. Já, para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe”. O Tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, zelando pela sua criação, educação e haveres. Portanto, a tutela e poder familiar são institutos que…

destituídos o seu poder familiar. Aquele que assume a tutela é chamado de tutor e deve ser maior plenamente capaz, pois será revestido de poderes com a finalidade de cuidar da pessoa do menor, administrar seus bens e representá-lo para os atos e negócios da vida civil. A função é personalíssima, ou seja, uma única pessoa poderá ser nomeada e quando a tutela é deferida fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente é cabível ao tutor o dever de guarda com assistência moral e…

poder familiar. Será assim, confiado ao tutor, pessoa devidamente capacitada para essa função, a defesa, a preservação, a proteção, a alimentação e o zelo àquelas crianças e adolescentes, essa confiança terá efeito no campo pessoal como no campo patrimonial. Assim sendo, a principal característica da tutela, é a supressão da falta de capacidade dos menores aos quais tenham os pais falecidos ou encontram-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar. O tutor será designado pelo…

INCAPAZES DE EXERCEREM A TUTELA Não basta que a nomeação da tutela seja testamentária, legítima ou dativa, para que se tenha estabilidade da tutela em relação ao sujeito da nomeação, pois o ato de nomeação não contém validade plena em si mesmo, para tornar o múnus isento de irregularidades. É preciso o papel do juiz para ponderar, para fazer valer a literalidade da lei, de enorme importância aqui. Como já falado anteriormente, o cargo de tutor é um cargo de confiança do estado,…

regulada pelos arts. 1.729 e 1.730 do CC, os quais apregoam o direito de nomear tutor em testamento somente aos pais e em conjunto. Só é admitida a nomeação por um dos pais se o outro for falecido. Sublinhe-se que a nomeação de tutor aos filhos, estenderá seus efeitos apenas após a morte dos testamenteiros, e desde, estes detiverem o poder familiar. Conclui-se que, caso não observado este requisito, é nula a nomeação do tutor, conforme dispõe o artigo 1.730 do atual Código Civil.…

Matrícula: 200702023402 Desempenho: 0,3 de 0,5 Data: 01/04/2015 09:22:59 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 200702280021) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre casos passíveis de aceitação da herança de forma indireta, assinala a alternativa incorreta: O tutor e o curador poderão aceitar heranças, legados ou doações, pelo tutelado e pelo curatelado, quando as julgar benéficas ao seu tutelado ou curatelado. O mandatário ou o gestor de negócios também podem aceitar herança ou legado,…

Indelegável: Qualquer convenção, em que o pai ou mão abdiquem desse poder é nula. 2. Imprescritível: Genitor não decai no sentido de não exercê-la, somente podendo perdê-la nos casos expressos em lei. 3. Incompatível com a Tutela: Não se pode nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. Titularidade: Ambos os genitores exercem em conjunto, independente do vínculo entre eles, pois o aludido múnus decorre da filiação e não do casamento. OBS – O…