Nomeação De Tutor

tutela, curatela, adoção e guarda. O art. 1.728 dispõe: “Os filhos menores são postos em tutela: I- falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; II- decaindo os pais do poder familiar.” Os tutores assumem o exercício do poder familiar, sempre que, por qualquer razão, os pais estejam ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Desaparecendo a incapacidade e estando presente qualquer dos pais, em princípio, cessará a tutela. No…

substituta”, então o tutor exerce um múnus publico, não podendo exercer essa função, transfere a obrigação de zelar pela criação, pela educação e pelos e pelos bens do menor a terceira pessoa. É considerado um encargo publico e obrigatório, salvo em algumas hipóteses que será falada logo mais. 5 – LER SLIDE DAS ESPÉCIES DE TUTELA; 6 – TUTELA TESTAMENTÁRIA: É aquela em que os pais no exercício do poder familiar, nomeiam por testamento ou por outro documento autêntico, o tutor para sua…

caso de os pais decaírem do poder familiar. O tutor exerce um múnus público delegado pelo estado, para atender ao interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos e menores cujos pais foram destituídos do poder familiar. 2. Nomeação do Tutor O tutor será nomeado pelos pais, em conjunto. A nomeação se fará em testamento ou outro documento autentico e independerá de confirmação judicial. Poderá o tutor ser nomeado também pelo juiz,…

2. Conceito: A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415 nos traz

ficar comprovado que o guardião ou pessoas de sua convivência familiar não estão tratando convenientemente a criança ou o adolescente, todos que viverem com o menor, terão obrigação de zelo e respeito. Tutela São figurantes da tutela, o tutor e o tutelado, o tutelado é sempre o menor até os 18 anos ou até a sua emancipação, sem pais ou sem poder familiar. A tutela tem por finalidade a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra em virtude da…

Capítulo XXII TUTELA E CURATELA Sumário: 22.1. Finalidades e distinções. 22.2. Escolha e nomeação do tutor. 22.3. Incapacidade de exercício e escusa da tutela. 22.4. Exercício da tutela. 22.5. Prestação de contas pelo tutor. 22.6. Extinção da tutela. 22.7. Curatela. 22.1. FINALIDADES E DISTINÇÕES A tutela e a curatela têm por finalidade a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra, em virtude da incapacidade da primeira de gestão de sua vida e de seus…

“Tutela testamentária. A nomeação do tutor é a prerrogativa dos pais, mas não é arbitrário o seu exercício. Faz-se em testamento, codicilo ou outro documento autêntico. Quando se realiza pelo pai ou pela mãe, é mister esteja um outro no exercício do poder familiar ao tempo de sua morte. Nula, ainda, a nomeação se o testamento não prevalecer.” (p. 444) “Confirmado que é atributo do poder familiar nomear tutor para filhos menores, ressalva, o Código Civil que é nula a nomeação de tutor…

família substituta. A partir de então, ampliou-se o conceito do instituto, e embora o Código Civil faça menção ao termo "tutor", no singular, o Estatuto permite a nomeação de duas pessoas para o desempenho do encargo, quando a medida atender melhor aos interesses do tutelado. Salienta-se que não há qualquer óbice legal quanto à nomeação de dois tutores e, se a nomeação for viável e benéfica à criança, como no presente caso, a medida se impõe em face da atual ordem…

múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C.). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O tutor não pode emancipar voluntariamente o pupilo.…

explanar e discorrer sobre a Tutela e a Curatela, os quias são os dois institutos que objetivam a defesa dos direitos daqueles que são incapazes em razão da idade, do sexo ou da mente. 1. Tutela A tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais e de prodigalidade. Em outras palavras, é o encargo legal…