Nomeação De Tutor

estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. O art. 1.728 do Código Civil dispõe: Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ao contrário da guarda, se um dos genitores estiver no exercício do poder familiar, de forma alguma será nomeado tutor. As causas…

ausentes; II – em caso dos pais decaírem do poder familiar; DA NOMEAÇÃO DO TUTOR Art. 1.729 – O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Paragrafo único – A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Obs: conforme dispõe o art. 1.730, a nomeação de tutor, pelo pai ou pela mãe, será nula se eles não tiverem o poder familiar ao tempo de sua morte. Art. 1.731 – Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes…

. 07 2.1.3 Dativa ........................................................................................................ 07 2.2 Impedimentos para a concessão da tutela ................................................... 08 2.3 Da escusa dos tutores .................................................................................. 08 2.4 Do exercício da tutela ................................................................................... 09 2.5 Prestação de Contas ....................

falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. A tutela, nas palavras de Venosa, é “instituição supletiva do poder familiar”. Quer dizer que…

ou adolescente, ou até mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente. O órgão executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas declaradas incapazes, como deficientes físicos ou…

praticamente como filho, dedicando-lhe atenção, carinho, conforto, interesse educacional e profissional, encaminhando-o para a vida, além da preservação do patrimônio e da representação na vida civil. 1.1 Pressupostos para a Tutela Casos que comportam a nomeação da tutela, que equivalem a pressupostos, indicados no art. 1.728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. II – em caso de os pais decaírem do…

sua importância e às responsabilidades que dela emanam que no antigo direito português se usava a expressão “guarda” e “guardadores” para se designarem a tutela, ou a curatela de menores. Pelo direito romano, era aos órfãos impúberes que se davam tutor, aos púberes nomeava-se um curador. Essa foi a orientação das Ordenações Filipinas. Conhecia no direito romano, também a tutela das mulheres, que era perpétua, e tinha como fundamento a insegurança que ela inspirava nos negócios, bem como…

TUTELA CONCEITO A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. Silvio Salvo Venosa nos traz o seguinte conceito de Tutela: “Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto

sendo julgados ausentes; II- decaindo os pais do poder familiar. Existem formas ordinárias da tutela Civil, quais são: testamentária, legítima e dativa. No que diz respeito à tutela do menos abandonado, o art. 1734 do CC garante que o menor terá tutor nomeado judicialmente e será recolhido a abrigo público, ficando este sob o poder do Estado. Essa espécie de tutela é atualmente regulamenta pelo E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente). Quando uma pessoa passa a gerir os bens…

público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C].). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O tutor não pode emancipar voluntariamente o pupilo. A…