Nomeação De Tutor

Tutela, Curatele e suas principais distinções Tutela A tutela é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que preceitua a sua atribuição voltada para menores. Isto é, o juiz nomeia um tutor adulto para zelar e orientar um menor a administrar e organizar seus bens, quando por razões de ausência dos pais, seja por morte, ausência demorada ou destituição do poder familiar, ou seja, o poder de direcionar a vida daquele ser em desenvolvimento. Conveniente recordar que a…

administrar seus bens. É um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido dele destituídos ou terem perdido esse poder. Tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado que, não podendo exercer essa função, transfere a obrigação de zelar pela criação, pela educação e pelos bens do menor a 3ª pessoa. Os filhos menores só são postos em tutela se…

Família Prof. Celito De Bona Deverá ser apresentado no dia 05 de novembro de 2009 Apenas de forma manuscrita. Trabalhos impressos não serão aceitos, tampouco enviados por email e fora do prazo designado. Valor: 0,5 pontos. 1. O que é tutela? 2. O tutor pode receber remuneração pela sua função? 3. Diferencie tutela, representação e assistência. 4. É possível a coexistência entre a tutela e o poder familiar? 5. O que é tutela testamentária? É válida a tutela designada em…

de Tutores 6. Exercício da Tutela 7. Cessação da Tutela 8. Curatela 9. Espécies de Curatela 10. Exercício da Curatela 11. Cessação da Curatela 12. Conclusão 13. Bibliografia INTRODUÇÃO Tutela e Curatela são os dois institutos a que recorrem os incapazes para a defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de

estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos…

TUTELA A tutela tem por objetivo a substituição familiar, assim este instituto do direito de família visa o bem estar do menor, nomeando um tutor sobe inspeção judicial. O doutrinador Silvio Salvo Venosa diz que a tutela está para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem…

• TUTELA E DA CURATELA o TUTELA ▪ Tutores ▪ Incapazes de Exercer a Tutela ▪ Escusa dos Tutores ▪ Exercício da Tutela ▪ Bens do Tutelado ▪ Prestação de Contas ▪ Cessação da Tutela o CURATELA ▪ Interditos ▪ Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física ▪ Exercício da Curatela Direito…

cada um possui um fim específico e suas peculiaridades próprias que assim as distinguem. Em virtude disso, é de suma importâncias à acadêmicos de Direito, procurarem saber a distinção entre os dois institutos, principalmente para aqueles que são tutores ou curadores. A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes suspensos ou destituídos do…

exercício. Tem-na em maior amplitude os pais, no poder familiar, que o tutor, na tutela. Em favor dos pais há presunção- ainda que relativa – de sempre agirem em benefícios dos filhos. Por consequência, maior liberdade lhes confere a ordem jurídica para realização das competências voltadas à satisfação do pleno desenvolvimento pessoal dos filhos menores. Já quanto ao tutor, essa presunção não existe. Não havendo entre ele e o tutor o elo de filiação, admite-se como sendo de maior a…

.....................................................................................................8 1. Requisitos da Tutela......................................................................................................9 5.1. Os Tutores. Tutela e Poder Familiar...........................................................................10 1. Incapazes de Exercer a Tutela....................................................................................11 1.…