Nomeação De Tutor

É certa a necessidade dos menores de idade de proteção, defesa e administração dos seus bens. Os tutores naturais são, pois, os próprios pais. Entretanto, a ausência pode ser suprida por outros, nos termos da lei. Segundo o Art. 8º do CC, tecnicamente, os absolutamente incapazes necessitam ser representados, e os relativamente incapazes, assistidos. É importante salientar que a nomeação do tutor só poderá ser realizada na ausência de ambos os pais, que detém, em regra, a tutela natural.

de declaração da incapacidade. Tutor=menores de 18 anos Curatela: Suprir a incapacidade de discernimento dos maiores de 18 anos. Declaração judicial da incapacidade. Curador=maiores de 18 anos. *Encargos públicos(Ônus): não há a faculdade da recusa. 2 – Tutela Conceitua-se tutela como a representação legal de um menor, relativa ou absolutamente incapaz, cujos pais tenham sido declarados ausentes falecido ou hajam por finalidade suprir a falta dos pais. Nomeação – art.1729 - pais (é…

Das disposições comuns à Tutela e à Curatela Os artigos 1.187 a 1.198 do código de processo civil dispõem sobre a nomeação do Tutor ou do Curador e também da remoção e dispensa do Tutor ou Curador, estes artigos legislam sobre como será as responsabilidades, compromisso e ate mesmo as garantias que o Tutor ou Curador devem ter, a fim de acautelar os bens que serão entregues a sua administração. Antes de iniciarmos um estudo mais aprofundado a respeito destes artigos, é importante…

de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). 3. REQUISITOS: 3.1 - Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador. Os cuidadores podem ser primários ou secundários. Os cuidadores primários são o pai e a mãe. Os tutores são cuidadores secundários, ante a impossibilidade dos pais, seja em função de óbito (morte), ausência ou destituição do poder familiar, de fazê-lo. São eles…

ausentes pelo juiz ou sofreram suspensão ou destituição do poder familiar. A nomeação de tutor pelos genitores deverá constar de testamento ou outro documento autêntico. Poderá ter a tutela legítima quando, não havendo testamento, a lei a deferir a um de seus parentes consanguíneos, ou ouvindo o menor se for possível. O juiz nomeará o tutor de acordo com a indicação da lei de modo a não prejudicar o bem estar do menor. O tutor irá representar o menor até os 16 anos, e assisti-lo, entre…

caso de os pais decaírem do poder familiar. O tutor exerce um múnus público delegado pelo estado, para atender ao interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos e menores cujos pais foram destituídos do poder familiar. 2. Nomeação do Tutor O tutor será nomeado pelos pais, em conjunto. A nomeação se fará em testamento ou outro documento autentico e independerá de confirmação judicial. Poderá o tutor ser nomeado também pelo juiz, quando…

relaçãoà paternidade biológica. Reafirmou-se a possibilidade de ocorrer a adoção na união estável, comprovada a estabilidade familiar. Nada impede que se adoptem vários filhos, simultânea ou sucessivamente. Nada impede, ainda, que ocorra a adoção pelo tutor e curador, desde que aprovadas as contas e saldos, as quais devem ser homologadas pelo juiz. O art. 45 do ECA, revogando o artigo 1621 do CC, prevê a necessidade de expresso consentimento dos pais ou representates do menor para…

Atribui o direito de nomear tutor somente “aos pais, em conjunto”. Não há a prevalência de um sobre outro. Se estão vivos, a nomeação deve ser feita por ambos, como resultado da isonomia constitucional observada no mencionado art. 1.729. Só se admite a nomeação por apenas um deles se o outro for falecido. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. A nomeação “deve…

comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume por inteiro tal responsabilidade. Assim, quando por algum motivo a criança ou adolescente perder seus genitores, deverá que alguém se responsabilize por ela, sendo atribuída este poder ao chamado “tutor”, que ocupa o lugar jurídico deixado pelos pais, dando a proteção necessária que lhes é preciso. No conceito de Carlos Roberto Gonçalves[1] “Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e…

por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos pais necessita que alguém nomeie um tutor para que administre seus bens e faça o necessário para que tenha educação e desenvolvimento social. Existem três espécies de tutela previstas em nosso ordenamento jurídico: testamentária, legítima e dativa. Testamentária é aquela em que os pais conjuntamente nomeiam o tutor por meio de um testamento, codicilo ou outro documento autêntico. Nas palavras de Silvio…