Nomeação De Tutor

incide no poder familiar do pai ou da mãe.3” A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. A tutela, nas palavras de Venosa, é “instituição supletiva do poder familiar4”. Quer dizer que ela…

Tutela consiste no conjunto de poderes e encargos conferidos por lei a uma pessoa capaz para que cuide e proteja a pessoa do menor e administre seus bens. Sob a ótica civil constitucional este instituto jurídico tem caráter assistencial, devendo o tutor ao exercer essa função cuidar, proteger e zelar pelo menor e por seus bens, destinando-se a suprir a falta do poder familiar, em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes ou ainda foram suspensos ou destituídos desse poder.

completem 18 anos de idade. Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador e podem ser primários ou secundários. Os primários são o pai e a mãe, e os secundários, na ausência dos pais, por impossibilidade ou , morte, ou destituição do poder familiar. São designados pelo Juiz, assumindo o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar, etc. O tutor é o representante…

compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador. Os cuidadores podem ser primários ou secundários. Os cuidadores primários são o pai e a mãe. Os tutores são cuidadores secundários, ante a impossibilidade dos pais, seja em função de óbito (morte), ausência ou destituição do poder familiar, de fazê-lo. São…

executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação sobre o menor, o conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um Tutor. 2.1 QUANDO OCORRE. De acordo com a lei Brasileira, os filhos menores são postos em tutela quando os pais falecem, são julgados ausentes ou decaem do poder familiar. A tutela é incompatível com o exercício do poder familiar, sendo necessária à previa decretação de sua perda ou suspensão para viabilizar a nomeação de tutor. 2.2. OBJETIVO

tiverem demanda contra o menor. Deste modo, o legislador visa extinguir a nomeação de tutela para alguém que possui um conflito de interesses com o menor, estendendo este impedimento mesmo quando o conflito de interesses não é com a pessoa que gostaria de exercer a tutela e sim com os seus parentes. Neste sentido, Zeno Veloso diz que trata-se de um impedimento relativo, pois o artigo 1751 do mesmo diploma legal dispõe que o tutor deverá declarar todas as dívidas que o menor tenha com…

a roubalheira do PT. Ademais, o recente escândalo da Petrobrás, que contou com o envolvimento direto da presidente da república e de seu tutor, Lula, é de relevância enorme. A república está comprada e entregue nas mãos de uma corja de ladrões e ditadores sem quaisquer escrúpulos. Se o STF está comprado hoje, imagine como ficará em 4 anos após a nomeação de mais 3 ministros. Se a democracia está fragilizada hoje, imagine como ficará após a tal "reforma política" de Dilma. PAULISTAS!! Vamos

caso. São três as modalidades de tutela existentes, são: 1- Testamentária: Tutor é nomeado pelos pais em conjunto (art. 1729 CC) 2- Legal: Quando os pais não nomeiam o tutor, sendo então obedecida a ordem de preferência do art. 1731 do Código Civil. 3- Dativa: Na falta de tutor testamentário ou legitimo ou quando estes foram excluídos ou escusados da tutela ou, até mesmo, quando foram removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário, como diz o art. 1732 do CC. Só pode…

desenvolvimento e grau de compreensão, para designação do tutor. Sendo que aos 12 anos é necessário o seu consentimento. Incapacidade pra tutela Art. 1.735, CC Escusa dos tutores Art. 1.736, CC TUTELA Modalidades de tutela a) Documental b) Testamentária c) Legítima ou legal d) dativa e) tutela funcional f) tutela voluntária ou especial g) tutela interina Garantia da Tutela O sistema jurídico prevê a possibilidade de se exigir do tutor a apresentação de uma garantia (real ou…

CONCEITO E FINALIDADE...............................................................05 3.0 - QUEM PODE SER TUTOR E CURADOR......................................................06 4.0 - QUEM NÃO PODE SER TUTOR E CURADOR..............................................08 5.0 - QUEM PODE SE EXCUSAR DA TUTELA E CURATELA.................................08 6.0 - AS OBRIGAÇÕES E OS DIREITOS DOS TUTORES E URADORES..............13 7.0 - AS CAUSAS DE CESSAÇÃO DA TUTELA E…