Nomeação De Tutor

declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar (CC, art. 1.728, I e II; Lei 8.069/90, arts. 165 a 170), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, zelando pela sua criação, educação e haveres. Portanto, tutela e poder familiar são institutos que…

genitores tenham sido declarados mortos, ausentes ou tenham suspenso o seu poder familiar, cabe a nomeação de um tutor para que o menor seja protegido, defendido e que tenha seus bens administrados. Maria Berenice Dias conceitua tutela como: "A tutela é um múnus público concedido, de preferência, a um parente ou até a um estranho, para zelar por uma pessoa menor de idade e administrar os seus bens. O tutor é titular de um poder-dever sobre a pessoa e os bens do pupilo. Trata-se de um…

sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. A tutela, nas palavras de Venosa, é “instituição supletiva do poder familiar4”. Quer dizer que ela…

...............................11 1.11. PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS AO TUTOR ANTES DE ASSUMIR O ENCARGO E RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AOS BENS DO MENOR.....................................................12 1.12. RESPONSABILIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TUTORES.................13 1.13. REMUNERAÇÃO DO TUTOR......................................................................................13 1.14. AÇÕES ASSEGURADAS AO TUTOR E AO TUTELADO..........................................13 …

momento em que contraiu matrimônio. D) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante. (FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia) A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir. I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento. II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz. III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a…

TUTELA Origem Histórica A palavra tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao menor impúbere, quando órfão. Este tutor, geralmente era alguém da família, tinha o encargo de administrar os bens do tutelado, evitando assim a sua dilapidação. No direito Romano impúbere era o menor com idade inferior a quatorze anos para os homens, e doze anos para as mulheres. Naquela época, a…

coexistir, pois onde um incide não há lugar para o outro. O tutor exerce um munus público, imposto pelo Estado, para atender a um interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender os órfãos. Espécies de Tutela Quatro são as espécies de tutela: testamentária ou documental, legítima, dativa e irregular. Tutela testamentária é a que se institui em virtude de nomeação pelo pai ou mãe de tutor aos menores, por ato de última vontade (testamento,…

0.000.000, residente a rua sete de setembro, nº 01 a cidade de Joaçaba/SC, CEP 89600-000, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado (mandato anexo), com base no art. 1728 do CC e art.98 do CPC, propor NOMEAÇÃO DE TUTOR pelos motivos que passa a expor: I. DOS FATOS O requerente é avô paterno do menor Rodrigo de Tal, menor impúbere, conforme certidão de nascimento em anexo. Assim, uma vez que seus pais faleceram em acidente de…

...............4 1.3. Espécies de Tutela......................................................................................4 1.4. Incapazes de exercerem a Tutela..............................................................5 1.5. Escusa de tutores.......................................................................................6 1.6. Exercício da Tutela.....................................................................................6 1.7. Cessação da Tutela......................

... 07 3 ESPÉCIES DE TUTELA........................................................................................... 07 4 IMPEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DA TUTELA..................................................... 08 5 ESCUSA OU DISPENSA DOS TUTORES................................................................... 09 6 GARANTIA DA TUTELA.......................................................................................... 10 7 EXERCÍCIO DA TUTELA.......................................