Nomeação De Tutor

(Campinas, Bookseller, 2001, v. 3, p. 303). Para que haja eficácia na nomeação do tutor na forma testamentária, dependerá de duas circunstâncias: a) estarem os pais no exercício do poder familiar quando da nomeação; e b) sejam ambos os pais falecidos. A tutela legítima é exercida quando não houver a tutela testamentária, seja por pura inexistência , seja por ser nula a nomeação. A tutela dativa somente poderá ser aplicada na falta de tutor testamentário ou legítimo (inciso I); quando…

dever de guarda”. Passado as considerações iniciais é importante explicitar quem pode ser tutor, voltando-se novamente para o Código Civil, encontra-se a resposta para tal questão, senão vejamos: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Segundo Stolze o meio mais comum de se nomear o tutor é através do testamento, admitindo-se outras formas menos usuais,…

de Direito na disciplina de Direito Civil VI da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor (a): Enoir Noêmia Alexandrino. Araranguá 2013 sumário 1 introdução 4 2 da tutela 5 2.1 dos incapazes de exercer a tutela 6 2.2 da escusa dos tutores 7 2.3 do exercício da tutela 7 2.4 dos bens do tutelado 10 2.5 da prestação de contas 11 2.6 da cessação da tutela 12 3 curatela 13 3.1 do exercício da curatela 14 3.2 CESSAÇÃO DA CURATELA 15 4 CONCLUSÃO 16 5 REFERÊNCIAS 17 1 introdução…

familiar, esse deverá ser exercido por outrem que possa suprir esta carência, sendo necessário então que tanto os absolutamente incapazes como os relativamente capazes sejam representados ou assistidos, respectivamente (art. 8º, CPC) pelo denominado “tutor”. Conforme verifica-se na afirmação de Caio Mário da S. Pereira a tutela “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da…

........................................................................ 5 2.4. Dos Impedimentos ........................................................................................................ 6 2.5. Do Direito de Recusa dos Tutores ................................................................................ 6 2.6. Do exercício da Tutela................................................................................................... 7 2.7. Da…

interesses patrimoniais dos das pessoas consideradas incapazes para a prática dos atos da vida civil, em razão da idade ou sexo.Assim os pupilos ou tutelados, somente podiam realizar quaisquer negócios jurídicos, quando representados corretamente pelo tutor. Tal instituto , nada mais era que a força e o poder dados pelo direito civil, sobre uma pessoa livre para proteger o que pela sua idade ou incapacidades expostas segundo a lei não conseguiria responder por si só. Eram colocados…

qualidade do ato, este poderá ser convalidado. Os filhos menores poderão ser postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso dos pais decaírem do poder familiar conforme o artigo 1.728 do Código civil. Caso falte o tutor nomeado pelos pais, esta hipótese incumbirá a tutela aos parentes consangüíneos mais próximos do menor, pela seguinte ordem: Aos ascendentes, com prioridade o de grau mais próximo em relação aos mais remotos; Aos colaterais até o…

tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitira a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus publico e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 1.736 e 1.737 do Código Civil. As formas ordinárias de tutela civil são: testamentaria, legitima e dativa (1.729 e 1.732 CC). O art. 1.734 do Código Civil refere-se à tutela do menor abandonado, que terá tutor nomeado pelo Juiz ou será recolhido a estabelecimento…

poder familiar, e então é preciso que alguém fique responsável sobre eles, essa figura responsável se denomina tutor, que é responsável por um poder-dever sobre as pessoas e os bens do pupilo, são poderes mais limitados que os pais teriam sobre os filhos, não passando de meros administradores dos bens, como já se referiria Silvio Rodrigues (Dto de Família, p. 397) A nomeação do Tutor é um negócio jurídico Unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade (CC 107 e 166…

forma de instituição está reconhecida pelo parágrafo único do art. 1.729 do CC, pelo qual essa nomeação de tutor compete aos pais, em conjunto, devendo constar em testamento ou em qualquer outro documento autêntico. Em reforço, haverá nulidade absoluta da tutela testamentária se feita por pai ou mãe que não tinha o poder familiar no momento da sua morte (art. 1.730 do CC). Tutela legítima: Na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela, denominada legítima e prevista no art.…