Nomeação De Tutor

instituto é limitado. É obrigatório que o tutor preste conta de sua administração a cada dois anos, sendo que o tutor não poderá emancipar seu pupilo. Existem três espécies de tutela que são classificadas dessa forma: Tutela testamental: Este tipo de tutela é feito através de testamento ou qualquer outro documento autentico que expresse a vontade dos pais em conjunto, esta disposto no artigo 1.729, CC. Sendo que o artigo 1.730, CC, diz que a nomeação do tutor é nula quando feita por um…

capaz, que possa administrar a vida, os bens e lutar por seus direitos. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. A nomeação testamentária deve ser feita pelos pais deixada em testamento ou documento autêntico como diz o artigo 1.729 do Código Civil. Essa nomeação deve ser feita em comum acordo pelos pais, ou seja, não pode ser feita apenas pelo pai sem o…

administre seus bens". Maria Helena Diniz TUTOR Cabe a figura do tutor, sob inspeção judicial (CC. arts. 1741 1 1746), o encargo de dirigir e administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai e da mãe, zelando pela sua criação educação e haveres. Não pode o tutor, sem autorização judicial, transferir a criança ou o adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais (Lei n. 8.069/90, art. 30). E se o tutor entregar, mediante paga…

adiante. A TUTELA, assim como a curatela, são institutos que objetivam suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitam de proteção. Para agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas. O tutor ocupa o lugar jurídico deixado pelo vazio da autoridade parental apresenta-se na morte dos pais, na suspensão ou na destituição daquela função. Trata-se de um sujeito, titular de direito e deveres, alçado à condição de assistência e…

orientação do Professor Shutz Palmas – TO Maio 2015 SUMÁRIO 1 INRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE TUTELA 4 2.1 Espécies De Tutela 4 2.2 Dos Incapazes De Exercer A Tutela 7 2.3 Escusas Dos Tutores 8 2.4 Protutor 10 2.5 Exercício Da Tutela 10 2.6 Responsabilidade e remuneração Do Tutor 13 2.7 Bens Do Tutelado 14 3 CONCEITO DE CURATELA 15 3.2 Legitimidade Para Requerer A Interdição 17 3.3 Pessoas Habilitadas A Exercer A Curatela 17 4. CONCLUSÃO 19 5. REFERENCIAL TEORICO 20…

pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal". Conceito A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, nos traz o seguinte conceito de Tutela no direito de família: “Para…

familiar. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tutela é uma das formas de colocação infanto-juvenil em família substituta. Nos casos mencionados, é nomeado tutor que passa a ser o responsável pelo menor, devendo dirigir sua educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos, bem como gerir seus bens. O tutor é figura extremamente importante em virtude do papel que desempenha na Tutela e na responsabilidade de seu encargo. Em virtude disso, o Código Civil, no seu…

foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar”. O instituto surge da necessidade de administrar os bens do menor e de representá-lo ou assisti-lo no mundo jurídico, uma vez que se encontra desprotegido do poder familiar. Ao tutor também cabe zelar pela sua educação e desenvolvimento como ser humano. Tutela e poder familiar não podem coexistir. Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes…

paternal." Direito Civil VII – Família Direito Civil VII – Família Tutela - Espécies Tutela - Espécies 1. TESTAMENTÁRIA: é aquela em que os pais no exercício do poder familiar, nomeiam por testamento ou por outro documento autêntico, tutor para a sua prole. Este documento pode ser por escritura pública ou particular, desde que as assinaturas dos pais estejam reconhecidas por tabelião, que lhes confira autenticidade. 2. LEGÍTIMA: Tutela legitima é aquela que na…

2008, p. 462). 3.2 LEGITIMIDADE ATIVA O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.177, estabelece quais pessoas podem promover a interdição. Segundo este, os genitores ou tutor; o cônjuge ou algum parente próximo; e o Ministério Público (BRASIL, 2008, p. 691). Quando a interdição for requerida pelos genitores, pelo tutor ou por algum parente próximo, o réu é representado em juízo pelo órgão do Ministério Público, nos termos dos incisos I e II do artigo 82 do Código de Processo…