No Intuito De Regulamentar

diferenciação entre o traficante e o usuário de drogas, estabelecendo penas diferenciadas a cada um desses infratores, buscando punir de maneira mais efetiva o traficante e mais branda o usuário. O artigo 28 da nova lei de Drogas, foi uma inovação, com o intuito de advertir e punir ao usuário e possuidor de pequenas porções de drogas para a satisfação de seu vício, porém não houve o “abolitio criminis”, mas sim uma culminação de penas alternativas e não mais penas de privação da…

Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) Regimento (atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico, destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas); b) Instruções ministeriais; c) Decretos regulamentares; d) Instruções normativas. NEGOCIAIS: são atos destituídos de hiperatividade, eis que seus efeitos são desejados pelo administrador. Exemplos: a) Licença; b) Autorização; c) Admissão; d) Permissão; e) Nomeação; f)…

caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, até mesmo, responsabilidade civil da Administração. DEVER DE EFICIÊNCIA O dever de eficiência mostra-se presente na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa, no intuito de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, etc. DEVER DE PROBIDADE O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre em consonância com os…

Fundamente sua resposta com argumentos jurídicos: Regula o art. 28 da Lei 11.343/06 que: quem adquirir guardar tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que, para seu consumo pessoal, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, estará sujeito as seguintes penas: I –…

Federal de Psicologia, aproximadamente 30 instrumentos faziam parte da primeira relação do SATEPSI, com intuito de regulamentar o uso e a comercialização dos testes. Hoje os profissionais contam com 114 instrumentos, com o passar dos anos houve um avanço significativo em relação as décadas passadas. Para que o teste seja aplicado no sujeito, é preciso que os testes tenham validade. Com o intuito de certificar que os testes psicológicos estejam dentro do parâmetro de avaliação, assim foi…

Elementos Constitutivos do Estado O que é Estado: O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar. O homem, desde seu nascimento, encontra-se submetido à tutela do Estado, mesmo contra sua própria vontade. Ele é obrigado a seguir os ditames do Estado. O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas sim…

houvesse uma globalização e generalização das regras, é com esse intuito que são criadas várias entidades que de forma hierárquica gerem o futebol, entidades essas que serão abordadas nas páginas abaixo-mencionadas. Institucionalização do futebol Federação Internacional Futebol Associado A Federação Internacional de Futebol Associado, mais conhecida e tratada por FIFA, foi criada em 21 de Maio de 1904, em Paris – França, com o intuito de gerir de forma globalizada as regras do…

de disputa entre as duas superpotências. - De modo geral os acontecimentos politicos-militares entre os anos de 1947 a 1989 ocorreram no contexto da hegemonia das duas potências. *ONU - A ONU foi criada em 1945 na conferência de São Francisco com intuito de assegurar a paz mundial e promover a cooperação entre os países. Mesmo com a criação da ONU não pôde garantir que não ocoresse no mundo nenhum conflito. A ONU é formada por vários orgãos e várias agências especilizadas como: Unesco,…

como forma de penalidade sobre a violação de um direito internacional. Antes a existência da ONU, existiam alguns tratados bilaterais de não-agressão, nestes a guerra era legal. Somente após a criação da Liga é que se iniciaram os trabalhos para regulamentar os conflitos internacionais. A liga das Nações surge apos a 1º Grande Guerra, com o objetivo de manter a paz formando um sistema de segurança coletiva, buscando resolver conflitos e dissuadir agressões, e, se algum Estado-membro…

uma organização supranacional, capaz de administrar e regulamentar o comércio internacional; b) propiciar um maior e melhor acesso aos mercados, de modo a evitar as restrições protecionistas às importações; c) combater o comércio desleal nas exportações, evitando o crescimento artificial e desmedido de produtos não competitivos ou de mercadorias falsificadas; d) permitir aos países intervenientes o prévio conhecimento das normas regulamentares que afetem suas atividades; e) abarcar e…