No Intuito De Regulamentar

efetivamente venha a desfrutar dessa proteção, por ser a parte mais fraca da relação do contrato de trabalho. Alguns autores preferem dar a esse segmento do Direito do Trabalho o nome de Direito disciplinar, Direito administrativo ou Direito regulamentar. O nome mais correto realmente é Direito Tutelar do Trabalho, ou seja, aquele Direito que vai promover a tutela do trabalhador em certos aspectos. Não é adequado o nome Direito Administrativo do Trabalho, pois seria parte do Direito…

Estado Nilson Nunes da Silva Junior 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar…

n° 3 Explique em que consiste o Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Dê dois exemplos de atos concretos praticados no âmbito do TSE que representam o exercício do Poder Regulamentar. O poder regulamentar do TSE é basicamente preencher as lacunas existentes no ordenamento jurídico, devido às omissões da Constituição de 1988 e de outros precedentes normativos existentes, dessa maneira criando portarias, decretos e resoluções com o intuito de preencher a lacuna existente…

que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Exemplo: Curandeiro que promete a cura de doença, mas em troca, exige que a vítima tenha relações sexuais com ele. Artigo 216-A. Assédio Sexual Conceito: Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Exemplo: São como exemplos, piadas, comentários, carícias…

Emendas constitucionais – Alterações, no sentido de inserir direitos na nossa constituição. Hoje existem 75 emendas. Leis complementares – Normas criadas pelo congresso nacional com intuito de modificar, inserir ou excluir regras. Lei ordinária – Normas elaboradas pelo congresso nacional com o objetivo de regulamentar assuntos comuns. Revogação poderá ser tácita ou expressa. Expressa quando tudo for alterado e tácita quando a alteração for parcial. Lei delegada – Normas cuja as…

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Telêmaco Borba, como requisito avaliativo. Professora: Karina TELÊMACO BORBA 2013 INTRODUÇÃO A Norma Regulamentadora 1 – Disposições Gerais, tem como intuito demonstrar as obrigações e cumprimentos das leis em relação a Segurança e Medicina do trabalho, que toda empresa deve seguir e se enquadrar nos padrões exigidos. Por tanto, essa NR se torna o presságio de um padrão confiável e legal de…

à homem-social. Contrapondo esse entendimento da origem e formação do Estado, Hobbes entendia que homem viveria sem poder e sem organização, num estágio que ele o denominou de estado de natureza, o qual representava uma condição de guerra. Com intuito de evitar a guerra, Hobbes propôs que haveria à necessidade de se criar o Estado para controlar e reprimir o homem o qual vivia em estado de natureza. O Estado seria, na visão de Hobbes, o único capaz de entregar a paz, e para tanto o…

ocasionará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho. >> Cabe ao empregador: a) cumprir as normas regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar e divulgar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho; c) informar aos trabalhadores: os riscos profissionais nos locais de trabalho; os meios para prevenir e…

NILTON LINS LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PRINCIPAIS CONFEDERAÇÕES • CBJJ - A Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu é o órgão máximo do esporte do país. A entidade foi fundada em 1994 pelo professor Carlos Gracie Junior, com o intuito de difundir, organizar e regulamentar o Jiu-Jitsu no Brasil. • CBJJE – A Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo foi recentemente criada, em 17 de Março de 2007, com a finalidade de interar e fortalecer as Federações Estaduais, estimular a prática…

TSE se deu “no intuito de dar cumprimento ao seu poder-dever de apurar supostas ilegalidades levadas ao seu conhecimento e exercer o controle de seus atos, conforme preceituam os princípios da legalidade e da autotutela.” (Resolução n° 22.778, Relator: Ministro Felix Fischer, DJ 15/05/2008). c) Explique em que consiste o Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Dê dois exemplos de atos concretos praticados no âmbito do TSE que representam o exercício do Poder Regulamentar. …