No Intuito De Regulamentar

eleições presidências, por exemplo, tomou grande relevo a discussão sobre a regulação econômica da mídia. Defensora da regulação econômica da mídia, a Presidenta Dilma Rousseff diferenciou regulação e regulamentação de forma simplificada: “Não vou regulamentar a mídia no sentido de interferir na liberdade de expressão. Vivi sob a ditadura. Sei o imenso valor da liberdade de imprensa. Agora, como qualquer setor econômico, ela [a mídia] tem que ter regulações econômicas" Dessa forma, a…

NORMAS DE SEGURANÇA. Introdução A população passa pelo menos oito horas no seu trabalho, onde muita coisa pode acontecer, centenas de acidentes ocorre durante a jornada, provocando problemas de saúde, invalidez e até óbito. Perante isso com o intuito de prevenir todos esses desagradáveis acontecimentos foi imposto a segurança do trabalho ou segurança ocupacional ela é a ciência que atua na prevenção de acidente, são medidas para minimizar e proteger a integridade dos trabalhadores. …

visão logo é rebatida, por ser uma visão muito simplista do direito econômico, que apresenta uma nova forma que responsabiliza a esse tipo de direito a regulamentar as grandes transformações socioeconômicas. Um dos exemplos desses transformações é a globalização econômica, fenômeno planetário que o direito econômico busca organizar e regulamentar, que não é nem estatal e nem pública. Conclui-se, portanto, que a ordem econômica “não é para tutela nem do público, nem do privado, mas…

“para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1 porção maior, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Consta, ainda, na denúncia, que foram passadas informações pela Polícia Militar e por policiais da DISE, no sentido de que o Acusado “estaria” comercializando drogas nas imediações do bairro onde reside, e que o mesmo as “escondia”…

participantes de projetos sustentáveis e conceitos básicos sobre as leis de responsabilidade fiscal. lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor…

de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. A primeira regulamentava na parte penal, ou seja, descrevia os crimes e cominava a respectivas sanções e a segunda, tratava da parte processual. Primeiramente, a Lei 10.409/02 veio no intuito de substituir a lei 6368/76, entretanto a sua parte penal não foi aprovada por vícios e deficiências técnicas. No intento de unificar essas duas vertentes foi que surgiu a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. A qual dispôs em seu Art. 75…

comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER DISCRICIONÁRIO 32…

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” (g.n) Vê-se, claramente, que o legislador constitucional teve o intuito de estabelecer a necessidade de lei delimitadora das hipóteses não apenas para os crimes, mas também para as transgressões disciplinares. O que se vê nas punições disciplinares (prisão, detenção e impedimento disciplinar), é que a…

conseqüência o aumento do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa. A moralidade é definida como dever de honestidade do Administrador Público. A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de…

própria criação do direito e dos deveres dos cidadãos. O Estado possui um dever jurídico de indenizar e ressarcir particulares, eventualmente lesados por seus atos ou omissões, quer seja na sua atividade administrativa, judiciária ou legislativa, com o intuito de garantir a ordem e a segurança jurídica das relações. Existem divergências a respeito da incidência ou não de responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos e omissão do Poder Legislativo, nem a doutrina nem a…