No Intuito De Regulamentar

Estado: Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar e preservar o interesse público. Para Sahid Maluf: "Estado é o órgão executor da soberania nacional”. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de preservação do bem comum foi a…

contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo,…

classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Poder Hierárquico Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para…

1) Princípio da supremacia do interesse público 2) D 3) Natureza intuito personae - a condição pessoal do contratado, apurada em procedimento licitatório, é essencial na relação contratual Administração-particular. A Lei nº 8.666/1993 admite que a Administração subcontrate partes de obra, serviço, ou fornecimento, desde que essa possibilidade e os limites da subcontratação estejam previstos no edital e no contrato. (obs.: a Lei não veda, ela admite a possibilidade, dentro de certos…

E-BUSINESS & E-COMMERCE – ENTENDENDO AS DIFERENÇAS.......................... 04 2 E-BUSINESS........................................................................................................................ 05 2.1 E-Business, É Possível Regulamentar?.............................................................................. 06 2.2 E-Business No Brasil..........................................................................................................07 3…

como na execução de multas, em que, havendo resistência do administrado, o rito de cobrança terá que se desenvolver na esfera do Poder Judiciário. 02) Em face do princípio da legalidade, é correta a afirmação de que os atos exorbitantes do poder regulamentar sujeitam-se ao controle tanto jurisdicional quanto legislativo? COMENTÁRIOS: O controle de legalidade consiste em observar se o ato está em consonância com a lei. Este controle poderá ser feito tanto pela própria Administração,…

entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 2,8 g (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) de “Cocaína”, divididos em 10 microtubos e 12 g de maconha divididos em 04 papelotes de alumínio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Consta, ainda, na denúncia, que os guardas municipais, ao fazer a patrulha de rotina, avistaram o acusado, e este no momento em que percebeu a viatura, empreendeu fuga teria tentado se desvencilhar dos objetos que trazia…

Benjamin, Marques e Bessa, no Manual de Direito do Consumidor, o CDC possui uma noção de vício abrangente, distinta do CC, noção esta que alcança “os vícios aparentes de fácil constatação, bem como produtos que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”. Embora o CDC estabeleça no cap do art. 18 que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que fazem com que os produtos sejam inadequados ou impróprios para o consumo e a lei já…

um passo. A ilegalidade das cobranças do ECAD A Lei 9.610/98, apesar de ter a função de proteger a propriedade do autor, não prevê de forma clara como isso deve ser feito pelo ECAD, logo, o referido órgão tratou de se investir de Estado e “regulamentar” a lei. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a fim de viabilizar a consecução de suas atividades básicas de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, aplica o Regulamento de Arrecadação, que foi…

Prefácio O IASB – International Accounting Standards Board está sempre passando por processos de inovação de sua estrutura conceitual dirigida em determinadas fases. Quando as suas primeiras Demonstrações Contábeis foram emitidas em 1989 foi com o intuito de criar um documento único, completo e abrangente. Onde nessas Demonstrações Contábeis abrangem quatro capítulos onde são divididos em: Capítulo 1 – Objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito…