No Intuito De Regulamentar

proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSORIA, são aqueles deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo. Kiyoshi Harada sobre a autonomia entre a obrigação tributária e a obrigação civil diz que "a obrigação…

regida por um ato regulamentar do Estado que fixa unilateralmente condições de funcionamento, organização e modo de prestação do serviço, ou seja, as imposições em que será oferecido aos usuários, segundo Mello (2010). 1.3. DO SERVIÇO EM CONCESSÃO Inicialmente, conforme o entendimento de Mello (2010), a outorga do serviço depende de lei que autorize. Uma vez que tal instituto é regido pelo princípio da legalidade. A Administração deverá realizar licitação com o intuito de…

combinadas os chamados poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Destarte, ao invés de poder hierárquico, é mais plausível e acertado referir-se na relação de emprego pela expressão genérica poder empregatício, ou até mesmo, poder intra-empresarial. AS ESPÉCIES DO PODER EMPREGATÍCIO Diante da pesquisa, entende-se que o poder empregatício divide-se em quatro esferas, poder diretivo, também conhecido como poder organizativo, poder regulamentar, poder fiscalizatório e…

2.5 Situações Planejadas Desejada Conquistar posição de destaque no ramo de lanches saudáveis na região da Baixada Santista, sendo sinônimo de satisfação, refeições saudáveis e conforto, buscando sempre o melhor para nossos colaboradores, com o intuito de conquistar totalmente a confiança de nossos clientes. 2.6 Foco Apresentar aos nossos clientes, uma maneira fácil, rápida e saudável de se alimentar, sem perder a qualidade entre as refeições, valorizando o bem-estar de nosso…

cotidiano das crianças. Qual o papel dela hoje na vida dos pequenos. Quais são suas boas e más influências, elas existem realmente e podem ser consideradas como modeladores ativos do subjetivo social da criança? Falta referencial teórico. Ainda com intuito de verificar a influência da mídia no desenvolvimento infantil, buscamos compreender até que ponto as crianças e jovens são sujeitos passivos perante o que recebem da mídia. E se, na verdade, não são sujeitos dotados de autonomia…

“para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1 porção maior, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Consta, ainda, na denúncia, que foram passadas informações pela Polícia Militar e por policiais da DISE, no sentido de que o Acusado “estaria” comercializando drogas nas imediações do bairro onde reside, e que o mesmo as “escondia”…

Consumidor, Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes). A lei é aquilo que o povo ordena e constitui, com o intuito de buscar a paz social. Logo, se ela é uma ordem do povo, é uma ordem benéfica, pois o bem comum, a paz, a harmonia é o que o povo quer para si. Do ponto de vista jurídico, Lei é "a ordem geral obrigatória que, emanando de uma…

foi em 1890, deu inicio as reformas educacionais, com a Reforma Benjamin Constant, o Código Epitácio Pessoa (1901); a Reforma Rivadavia Correa (1911); a Reforma Carlos Maximiliano (1915) e a Reforma João Luiz Alves/Rocha Vaz (1925), com intuito de regulamentar o ensino no Brasil. O ensino no país era elitizado, pois o objetivo do governo era eu a elite permanecesse no poder sem dar oportunidade de uma educação de qualidade para o povo, como objetivo de formação operárias sem um amplo…

econômicos em qualquer país, seja desenvolvido ou não, é a questão do emprego. Desde a revolução industrial e a imigração em massa dos camponeses para as cidades, a procura por emprego nas grandes metrópoles é grande. As cooperativas foram criadas com o intuito de garantir emprego e renda às pessoas, buscando a união de pessoas com um trabalho em comum com o objetivo de conseguir um mercado consumidor maior e por sua vez aumentar a renda daqueles associados. Segundo Zanotti (1999), as…

• Tributação e Ordem Econômica.............4 • Limitação ao Poder de Tributar...............4 • Impostos da União (II, IE, IPI e IOF).......5 INTRODUÇÃO O Direito Tributário tem a função de regulamentar a forma de cobrança de taxas e impostos cobrados pela União de como, quando e onde deve haver a taxação dos tributos. O Direito Tributário divide-se em vários tópicos, que trabalharemos alguns deles na seqüência deste trabalho.