Noções de direitos constitucionais

Direito constitucional – É o ramo do direito público que temo objetivo de estabelecer as diretrizes políticas e jurídicas do estado.
O Brasil possui 8 constituições a ultima é considerada o documento jurídico mais importante da nossa sociedade, conhecido como constituição cidadã.
A constituição só pode sofrer modificações no sentido de reconhecer novos direitos ou agregar informações através de emendas.
Clausulas Pétrias (Art. 60 da constituição) – Assuntos que jamais poderão sofrer alterações.
Poderes do estado – Executivo, legislativo e Judiciário.
Poder executivo – Está fundamentado no presidente da república que ocupa a função de chefe de governo e estado.
Atribuições – Atua no legislativo no sentido de sancionar as leis ordinárias e complementares. Possui poder para criar medidas provisórias.
Poder legislativo – Representado pelo congresso nacional (órgão bicameral) e tem função de criar leis em sede federal.
1º Inicitiva, 2ºDiscussão, 3ºvotação, 4ºsansão\veto, 5ºpromulgação e 6º publicação.
Iniciativa – Apresentação de um projeto de lei no congresso nacional.
Discussão – Ato através do qual o projeto de lei tem a sua viabilidade discutida nas duas casas legislativas.
Votação – Momento onde transformam os artigos em lei através de votação.
Sanção\veto – Aprovação da lei ou não. Necessário justiçar quando houver o veto.
Promulgação – Procedimento formal ao qual o presidente retifica a sanção.
Publicação – Momento em que a lei passa a ser reconhecida pela sociedade.
Vacatio Leges – Vagância da lei (espaço temporal entre a data da publicação e vigência da norma)
Normas constitucionais – São as normas mais importantes para a sociedade. A nossa constituição atual entrou em vigor em outubro de1988 e possui 250 artigos.
Emendas constitucionais – Alterações, no sentido de inserir direitos na nossa constituição. Hoje existem 75 emendas.
Leis complementares – Normas criadas pelo congresso nacional com intuito de modificar, inserir ou excluir regras.