No Intuito De Regulamentar

obtenção de créditos na disciplina Observatório do Direito. Professor: GIULIANO FERNANDES SETE LAGOAS 2013 SUMÁRIO 1 Introdução Este presente trabalho tem o intuito de discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o uso de algemas. Há muito tempo o uso de algemas tem gerado um desconforto quanto a sua falta de regulamentação jurídica especifica sobre o assunto. E os art. 284 do CPP ("Não…

Deveres dos Provedores de Acesso a Internet Existem várias legislações tramitando pela Câmara dos Deputados com o intuito de regulamentar a atividade dos provedores, sendo uma delas o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.403 de 2001, onde foram apensados o Projeto de Lei do Senado n. 151/2000 e os Projetos. De Lei n. 3.016/2000, n. 3.303/2000, n. 3.891/2000, n. 4.972/2001, n. 5.977/2001, n. 6.557/2002 n. 7.461/2002 e n. 18/2003, sendo que este substitutivo ainda tramita pela. Câmara dos…

constitutivos do estado. 5. Conclusão. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o…

Função: Ajudante Geral 1. OBJETIVO: Instruir e divulgar aos colaboradores os procedimentos e normas de segurança e medicina do trabalho a serem observados durante a execução das atividades laborais com o intuito de prevenir acidentes e fazer cumprir os dispositivos legais regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Usinar, preparar, programar, afiar, controlar e conferir medidas; Receber O.S; Usinar peça em máquina convencional e CNC;…

do inicio de uma das maiores crises econômicas que abalou o sistema financeiro mundial, os bancos centrais e supervisores globais, conhecidos como Comitê de Supervisão da Basiléia, anunciaram recentemente regras mais rígidas de capital, com o intuito de garantir maior solidez ao sistema bancário e evitar futuros colapsos. A proposta apresentada em 12 de setembro de 2010 pelo Comitê da Basiléia aumenta as exigências de capital dos bancos, mas principalmente, melhora sua qualidade,…

territorialidade, isto é, a existência de um território concebido como "espaço da soberania estadual; (2)-população, ou seja, a existência de um "povo" ou comunidade historicamente definida”.[16] O povo é caracterizado pelo conjunto de pessoas que se unem com intuito organizacional e fiscalizador. “Povo é a população do Estado, considerada sob o aspecto puramente jurídico, é o grupo humano encarado na sua integração numa ordem estatal determinada, é o conjunto de indivíduos sujeitos às…

associações de âmbito territorial, ligas profissionais, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade; e tem como objetivos gerais: - Promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas; - Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados; - Representar a sua modalidade…

exportações e importações era realizado por meio de várias vias para se obter um documento que tinha diversas finalidades, desarticulando o controle desse sistema. O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) foi implantado com o intuito de organizar, regulamentar, padronizar o sistema de importações e exportações. De forma mais ágil nos licenciamentos para este fim, aumentou a capacidade de atendimento por meio de acessos eletrônicos em terminais, viabilizou dados estatísticos…

práticas. Após algum tempo começaram a existir algumas práticas esportivas formais pontuais, reguladas por decretos, porém, nenhuma que tivesse aplicação de âmbito nacional, razão pela qual diante de toda essa desorganização o estado começaria a regulamentar o desporto no período do estado novo. No Brasil-império foi estabelecido por meio de decreto, algumas práticas esportivas obrigatórias em âmbito militar, tais como a natação, esgrima, ginástica, entre outras, voltadas…

coligações a prerrogativa de fiscalizar todas as fases do processo eleitoral e impugnar possíveis irregularidades. Assim, ao apreciar as impugnações do partido ou coligação, a Justiça Eleitoral atua no exercício de sua competência administrativa, no intuito de dar cumprimento ao seu poder-dever de apurar supostas ilegalidades levadas ao seu conhecimento e exercer o controle de seus atos, em obediência aos princípios da legalidade e da autotutela. 4. Na espécie, após ouvir a Secretaria…