No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

em novidades introduzidas pelo NCC. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico. b) Requisitos para a caracterização de erro (artigo 138 do CC): - erro substancial…

A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. Como se recorda, na autorizada lição de LIEBMAN, a única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo

em tela a Responsabilidade Patrimonial. Sabe-se que o crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Assim sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2) Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor A responsabilidade patrimonial do devedor atinge…

Manual da Execução. 16. ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. DONIZETTI, Elpídio. Processo de…

consentimento o dolo, erro ou ignorância, lesão, coação, fraude contra credores, estado de perigo e simulação. II ( ) São vícios de consentimento a simulação e a fraude contra credores. III ( ) A simulação e a fraude contra credores são defeitos anuláveis do negócio jurídico. IV ( ) Somente a simulação é vício anulável, portanto convalesce com o decurso do tempo. V( ) A simulação não pode ser declarada de ofício pelo juiz. VI ( ) No vício social não há um descompasso entre o íntimo…

cível interposto em Embargos de Terceiro, no qual os pleitos formulados na ação inicial foram julgados improcedentes. O apelante/embargante opôs os embargos na tentativa de desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel rural nos autos de Execução de Título Extrajudicial de número 201010476253, no qual o exequente/embargado não se incumbiu da averbação na matrícula do imóvel, sendo então o apelante terceiro de boa-fé. O apelante interpôs o recurso por não concordar com a…

busca defender interesses de réus revéis, os quais somente constituíram advogado depois da decisão hostilizada - Exegese do art. 6o do CPC - Redução à insolvência - Contrato de mútuo realizado pouco antes da doação, valendo dizer, de pais a filhos - Fraude configurada - Anulação do negócio jurídico gratuito - Decisão confirmada - Recurso improvido. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 97/98, 99/105) interposto pelos requeridos IVALDO DIAS DA GAMA, THEREZA CHRISTINA CASTALDI DA GAMA,…

da sentença, compete ao credor requerer a execução, apresentando a memória do cálculo aritmético, conforme art. 475-B do CPC; diante desse requerimento, o juiz da execução intima o devedor, por seu advogado constituído, via diário eletrônico, para que, do prazo de 15 dias, pague, sob pena de multa de 10%. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. EXECUÇÃO EM CURSO. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO…

Fraude a execução: Trata-se de importante instituto de processo civil, vez que garante o resultado prático do processo, contudo, sozinho, não é o suficiente para transpor todos os obstáculos colocados pelos devedores de má-fé que fazem de tudo para frustrar seus direitos. Outros importantes institutos são as fraudes contra credores e os negócios simulados, estes últimos normalmente muito difíceis de serem detectados e ainda mais para serem provados. A fraude à execução, portanto, é a…

Trabalhista, agora em fase de execução que nesse E. Juízo move o ora Embargado, foi citado imóvel penhorado sob o no 02057/2013 em data de 29 de Janeiro de 2013. A violência sofrida pelos Embargantes é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da menciona execução, portanto, os presentes embargos são cabíveis para excluir da penhora o referido bem, considerando-se, também, que os executados possuem outros bens competentes para garantir dita execução.…