No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

fiscais. As regras limitadoras ao poder de tributar, quais sejam, os princípios e as imunidades, garantem ao contribuinte segurança quanto ao pagamento do tributo. Em relação aos princípios, importante destacar o papel da legalidade, da anterioridade, da igualdade e da irretroatividade, protegendo o contribuinte da exação tributária. No caso em questão existe uma legislação aplicando isenção às empresas do Município de Salto quanto ao pagamento do ISS, sendo esta, por prazo certo e…

reais reipersecutórias, e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições. II - DO VALOR DOS IMÓVEIS: 1o) O valor total do imóvel do PRIMEIRO PERMUTANTE é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). 2o) O valor total do imóvel do SEGUNDO PERMUTANTE é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). III - DA PERMUTA DOS IMÓVEIS: Pelo presente instrumento e nos moldes do artigo 533 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os PERMUTANTES…

07.2001 que, na qualidade de norma especial, deve ser aplicada em detrimento do artigo 260, do Código de Processo Civil. Assim sendo, o valor da causa para fins de identificação do juízo natural do feito deve ser extraído da soma de doze parcelas vincendas controversas, impondo-se a tramitação do feito neste juízo, diante do que, no presente caso, competente é esse juizado especial para decidir a respeito desta demanda. Até mesmo, porque o Autor teve o valor do Imposto de Rendas retido…

outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são os credores e o patrimônio do devedor se revela insuficiente para responder por todas as dividas, a regra é a do concurso, com o rateio do produto da execução na proporção do…

abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo ! www.modelopetic… Ação Contra Seguradoras Advocacia Direito do Seguro, Plano de Saúde, Vida, DPVAT,…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

LLLLLLLLLLLLLLLLLL O LLLLLLLLLLLL, por seu procurador in fine assinado, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que lhe move KKKKKKKKKKK, vem à presença de V. Exa., face ao despacho retro, oferecer para os fins de direito, suas CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO apresentada pela apelante, a fim de que a Egrégia Superior Instância, conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. BH, 31 de Janeiro de 2008.…

ou reais reipersecutórias, e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições. II - DO VALOR DOS IMÓVEIS: 1o) O valor total do imóvel do PRIMEIRO PERMUTANTE é de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais). 2o) O valor total do imóvel do SEGUNDO PERMUTANTE é de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais). III - DA PERMUTA DOS IMÓVEIS: Pelo presente instrumento e nos moldes do artigo 533 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as PERMUTANTES aqui…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em…