No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de um direito publico subjetivo geral e, portanto, para a realização da paz perpétua”. Nesse contexto estebelece-se a Supremacia Constitucional, firmada na subordinação do Poder Político ao Direito Objetivo, especialmente o constitucional, o qual viabiliza o respeito aos direitos do homem. Assim, torna-se valiosa a observação do art 16 da…

Machado3 a extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral a sua forma mais comum de extinção é o pagamento que significa a satisfação do direito creditório. Os direitos obrigacionais se extinguem pela entrega da prestação respectiva. Só a lei pode estipular os casos que se verifica a extinção do credito (CTN art. 97, inc. VI). As causas extintivas de credito tributário podem ocorrer também no direito privado, muito embora não prevista no Código…

intensidade da repulsa provocada pela conduta. Exemplo: O estupro, embora tão ilegal quanto o porte de armas, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade. Obs.: alguns juristas como, Edmund Mezger, não fazem qualquer distinção entre os termos, entendendo que ilícito ( ou antijurídico ), são sinônimos. ESPÉCIES DE ILICITUDE: Ilicitude formal: É a contrariedade do fato ao ordenamento legal ( ilícito ), sem qualquer preocupação quanto a efetiva perniciosidade social da…

assistencialismo estatal. Mais que uma simples mudana de denominao, a vem refletida uma mudana de paradigma. Filantropia no dever legal, ningum est obrigado a praticar filantropia ou caridade, logo o Estado, em razo do Principio da Legalidade que significa que este nada faz seno em razo da lei, no pratica filantropia e sim uma politica pblica com previso legal, no caso do Brasil, constitucional. Ademais o Estado no faz assistencialismo de forma gratuita j que existe todo um arcabouo de…

Coação Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). sanção O vocábulo sanção provém do latim santio, sanctionis, de sancire (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos, segundo ensina o professor Maurício Benevides Filho (in A…

que qualquer norma necessita ser interpretada. Exemplo: a norma processual diz: "O prazo para apresentar recurso de apelação é de 15(quinze) dias". 4. "MENS LEGIS" OU "MENS LEGISLATORIS" - pela lei ou pelo legislador. A “Mens Legis” que significa algo como o espírito da lei, ou seja, qual a essência do texto legal, o que a lei em si quer disciplinar. O Jurista Italiano Francesco Ferrara dizia que a hermenêutica tradicional incorria em equívoco ao estabelecer como finalidade…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS…

.....................................................150 . Princípios norteadores do inquérito civil........................................................................151 Procedimento............................................................................................................................155 Termo de ajustamento de conduta...................................................................................160 Arquivamento.................................................

Católica de São Paulo aduz que o conceito de sistema é mais complexo do que as aglutinações de elementos que se combinam em razão de conotações comuns, como, por exemplo, a classe dos mamíferos, dos rios, dos órgãos digestivos, dos planetas, etc. Para termos um sistema é preciso que os elementos de uma classe apresentem-se sobre certa estrutura, que se relacionem entre si em razão de um referencial comum. É o caso, por exemplo 63 EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM do sistema ferroviário…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que