No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso…

adquirentes de bens 26 2.9. Crédito Tributário 26 2.9.1. Lançamento 27 2.9.1.1. Tipos de lançamento 27 2.9.1.1.1. Lançamento de ofício 27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1.…

verdadeiras ou falsas, mas sim válidas ou não-válidas e sua sintaxe é estudada pela Lógica Deôntica, da qual faz parte a Lógica Deôntica Jurídica, cujo objeto é a organização sintática da linguagem do Direito Positivo. Em Lógica, o vocábulo “proposição” significa expressão verbal de um juízo, qual seja declarativo, interrogativo, imperativo ou exclamativo. A Ciência eminentemente do Direito, descritiva, no entanto, valendo-se da utiliza-se Lógica de uma Apofântica,…

circunstanciais e limitações materiais. Limitações materiais são as cláusulas petreas. Na verdade as cláusulas petreas não impedem que o direito por elas petrificado seja alterado, o que elas protegem é o núcleo essencial de cada um desses direitos. Art. 60, §4º, C.F. - prevê as cláusulas petreas. A doutrina internacional e a doutrina brasileira, é pacífica no sentido de que o que a cláusula petrea protege é o núcleo essencial de cada um desses direitos, não se pode falar que seja…

perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs…

trabalho da fiscalização Poderes da fiscalização Fiscalização Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª…

objeto de confissão de dívida - Abusividade caracterizada Assinatura de Termo de Confissão de Dívida na eminência da suspensão do serviço de fornecimento de energia - Caracterizado vício de consentimento de modo a retirar a validade do negócio jurídico realizado Recurso provido para anular o instrumento de confissão de dívida e declarar inexigível o débito em tela. DANOS MORAIS - Corte indevido de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade - Fraude no medidor…

b) Poderão ser executados bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese? c) E bens dos demais sócios não-gerentes? Justifique as respostas com base na legislação e na jurisprudência. GABARITO: No que tange à letra a, a resposta deverá fundar-se no art. 185 e seu parágrafo do CTN, que estabelece a presunção de fraude à execução dos atos de alienação e oneração de bens do sujeito passivo da obrigação tributária, praticados após a inscrição do respectivo crédito em dívida ativa, salvo se…

os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…

6. Entregas de bens móveis 41 1.2.3.2.6. Exemplos 42 1.2.3.3. Exigibilidade 42 1.2.3.4. Aplicação da lei no tempo 43 1.2.3.5. Obrigações contabilísticas e declarativas 43 1.2.3.5.1. Quanto ao prestador do serviço 43 1.2.3.5.2. Quanto ao adquirente 44 1.2.3.6. Verificação do enquadramento em IVA do adquirente dos serviços 46 1.2.3.7. Alteração do Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas, a que se refere o…