No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

serviço como construir um muro. 15 Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura. O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: 20 34 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

matéria de execução fiscal. Legitimidade ativa e passiva. Defesas do executado – Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade. Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal. Penhora on-line (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN). Relação preferencial de bens art. 655 do CPC e art. 11 da LEF. Para ser grande, sê inteiro: nada Teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és No mínimo que fazes. Assim em cada lago a lua toda Brilha, porque alta…

globalização e o avanço tecnológico, que exigem uma reavaliação geral desses tipos penais. Os delitos de contrabando e descaminho, embora reconhecidos há muito tempo pelos ordenamentos jurídicos em gerais como modalidades delitivas, assumiram, nestes termos, uma nova feição, passando a integrar, dentro de seus aspectos peculiares, aquele tipo de criminalidade. Tocante ao primeiro aspecto supracitado e levando-se em conta as modernas características do Direito Penal, mediante a…

recebidos a maior, conforme Ofícios recebidos dessa Gerência, de nºs 142 (de 05/09/2013) e 151 (de 23/09/2013) que apontaram um montante atualizado no valor de R$ 462.650,74 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), já destacados em Guia de Recolhimento da União – GRU, com vencimento para 24/10/2013, a qual requer-se, ad cautelam, a devida suspensão da exigibilidade, por entender que a referida cobrança NÃO pode ser mantida, pelas…

e privilégios constantes do artigo 183 “não é exaustivo nem taxativo”. De acordo com seu entendimento, o Código Tributário Nacional deveria conter um corpo sistemático de todos os conceitos instituídos e normas dos tributos. Entende-se o termo Garantias como os meios jurídicos que garantem ao sujeito ativo o direito de receber o Crédito Tributário do sujeito passivo. Já Privilégios consiste na postura de superioridade que possui o Crédito Tributário em relação aos demais…

é sim, a mais profunda injustiça que se comete contra a Cidadania e o próprio Estado de Direito, comprometendo a própria Democracia. II - CONCEITO Segundo nosso mais famoso filólogo, Aurélio Buarque de Holanda, a palavra monitória significa advertência, repreensão, admoestação. No Direito, o seu significado não é muito diferente, ao que tudo indica, tendo origem na expressão latina, como observa Plácido e Silva: Do latim monitio, de monere (advertir, avisar), na…

dividas, mas solucionar as causas que levaram a crise econômico­financeira da empresa, resolvendo de maneira satisfatória seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação. 5.1 Conceito A empresa por definição legal (art. 966, CC), é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. E sendo uma atividade econômica esta sujeita a diversos efeitos endógenos ou exógenos, entres …

estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas.…