No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

de natureza intelectual. Os atos constitutivos, que terão natureza contratual, exigem instrumento escrito, que poderá revestir a forma pública ou particular, no qual serão declaradas as condições e características básicas da sociedade nos termos exigidos pelo art. 997. O objeto social, que será declinado no contrato, compreenderá qualquer atividade que se enquadre no conceito de natureza intelectual.Quanto ao capital social, elemento importante a ser considerado em face da sua possível…

• Dação em pagamento em bens imóveis Essa extinção só será concedida quando a lei preveja expressamente as hipóteses extintivas. Pagamento O pagamento é a mais comum das hipóteses da extinção, em sua acepção geral, significa extinção de obrigação por seu cumprimento, ao passo que, em seu sentido retristo, é sinônimo de execução da obrigação. O pagamento é a modalidade mais corriqueira de extinção da obrigação consistente no ato do devedor…

antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. 1. DIREITO POSITIVO É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através…

jurídica de direito público, tendo em vista que a responsabilidade do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão…

considerada como fonte de direito, ressaltando que, só entre os particulares, sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode ser oposta a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 CTN), por isso, não é um veículo introdutor em relação a um ente público. 6 – Qual a diferença entre validade como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual desses conceitos…

DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Observa-se dos autos que a Corte a quo considerou a necessidade de dilação probatória para afastar o cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese. II - Em sede de embargos de declaração repetiram-se os fundamentos da referida exceção, alegando o embargante que existiam elementos fáticos aptos a afastar a dilação probatória, não sendo de se reconhecer a violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez…

ferramenta que dá maior segurança quanto à regularidade no cumprimento de obrigações para a administração e sócios das empresas, sendo de grande importância a sua realização. . Palavras-chave: Auditoria.Fiscal.Tributação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. - Artigo BACEN – Banco Central do Brasil CAP. - Capítulo CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CRC – Conselho Regional de Contabilidade CTN – Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores…

próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a…

presença ao longo desta jornada. À Deus. DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho a minha família, que mesmo longe sempre estiveram torcendo por mim. “A grandeza do homem consiste em sua decisão de ser mais forte que a sua condição”. (Albert Camus) TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito,…

muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. 5 A composse era permitida no art. 488 do Código Civil revogado, nestes termos: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contando que não excluam os dos outros compossuidores”. O Código Civil atual, no art. 1.999, conserva o mesmo sentido, embora como pequena diferença na redação, excluído a…