No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

6. Entregas de bens móveis 41 1.2.3.2.6. Exemplos 42 1.2.3.3. Exigibilidade 42 1.2.3.4. Aplicação da lei no tempo 43 1.2.3.5. Obrigações contabilísticas e declarativas 43 1.2.3.5.1. Quanto ao prestador do serviço 43 1.2.3.5.2. Quanto ao adquirente 44 1.2.3.6. Verificação do enquadramento em IVA do adquirente dos serviços 46 1.2.3.7. Alteração do Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas, a que se refere o…

Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1. Crédito Tributário: b) Natureza Jurídica 2. Lançamento Tributário: b) Definição c) Regência do Lançamento Tributário d) Hipóteses de Alteração e) Modalidades do Lançamento Tributário 3. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário: a) Moratória b) Depósito do Montante Integral c) Reclamações e Recursos d) Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO TRIBUTÁRIO e) 4. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 5.…

Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória.…

e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de vários credores. A recuperação pode se convolar em falência. Uma vez que seja decretada a falência, não há volta. Isso significa que a falência não pode se transformar em recuperação judicial, apenas o caminho inverso é possível. Artigo 51 c/c 52: autorização para a empresa entrar na recuperação. Aula 2: Sistema antigo: DL 7661/45, que versava sobre a falência…

obrigações de dar dinheiro, porque estas (...) são consideradas "principais". São, na realidade, obrigações meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais. Novamente, o conceito empregado do termo "acessório" diverge do conceito utilizado no Direito Civil. Aquele pressupõe que a coisa acessória acompanha a principal e esta última existe por conta própria. A obrigação tributária acessória, no entanto, pode existir…

1° SEM/2000 4- “A função Social do Contrato” ARRUDA ALUIM – RT 815/11-31 06/02/2013 RESPONSABILIDADE CIVIL Art 186 e 927 C. Civil -Art. 5, V e 37, § 6° da CF/88 1-Conceito: A- Serpa Lopes: “ A responsabilidade é a obrigação de reparar o dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstancia legal que a justifique,como a culpa presumida, ou por uma…

todos tem a mesma utilidade do imobilizado, que seria a manutenção das atividades da empresa. 2.2.1.2.2 Passivo Conforme já dissemos, o passivo é a origem dos recursos, é as obrigações, que devem ser classificadas a ordem decrescente do grau de exigibilidade. De acordo com a lei 11.638/07, todas as obrigações não classificadas no passivo circulante devem ser classificadas no passivo não circulante, isto é, obrigações cuja liquidação não se espera que ocorra dentro do ciclo operacional…

órbita do direito, por criarem, ou transferirem, ou conservarem, ou modificarem, ou extinguirem relações jurídicas.” – Silvio Rodrigues - essas conceituações todas dizem respeito a fato jurídico, em sentido amplo. - em sentido estrito, o termo “ato jurídico” significa declaração de vontade produtora de efeitos reconhecidos pelo direito, ou seja, acontecimentos ou eventos decorrentes da vontade do homem, os quais repercutem na órbita jurídica. - lato sensu, não se revela a origem do…

conceito: A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de…

constituirá a capacidade de direito), a morte ( a partir dela, os sucessores do falecido vão adquirir a herança), o decurso do tempo ( serve para a usucapião modifica a capacidade de fato, a prescrição e a decadência - limite ou exercício da exigibilidade de um direito no tempo). Fatos Humanos – quando decorrem de condutas pessoais positivas ou omissivas deflagradoras de efeitos, os quais podem ser lícitos (atos jurídicos) ou ilícitos. Fatos Jurídicos se dividem em: Fatos Naturais:…