No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

praticar aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128); a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica e o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício (art. 142) etc. Elementos normativos das excludentes: Para que o agente atue juridicamente,…

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida, já teve o reinicio da contagem desse prazo de prescrição e ela tem que dar andamento a essa execução fiscal. Qual é a providência que pode ser adotada? É a do art. 40, da LEF, que vai dizer o seguinte: diante dessa não-localização, nós teremos a suspensão da execução fiscal. Suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano. Durante esse prazo de 1 ano, não corre prazo prescrição (também fica…

contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles. 2.CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS[editar | editar código-fonte] Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969). Correto Notas relativas a este envio: 1/1.…

jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado. Vindo do grego, o termo “sistema" significa "combinar", "ajustar", "formar um conjunto". Nas ciências sociais, algumas abordagens como as feitas por parcela dos autores marxistas consideram o sistema econômico como determinante dos demais sistemas sociais, tal como o…

dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) remissão, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito tributário c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e concessão de…

MARCO 128 - Moratória, em termos económicos, pode ter um dos dois sentidos dependendo do contexto: Concernente ao direito internacional público, consiste no acto unilateral de um Estado declarar a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa. Com relação ao direito tributário é o prazo extraordinariamente concedido pelas Finanças ao contribuinte, por meio de Lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais. É causa modificativa

preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional,[1] onde consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

vale dizer, da lei 6.830/80, que embora tenha sido de início mais favorável aos interesses fazendários, com as referidas inovações no Estatuto Processual terminou por se tornar mais protetora dos direitos do cidadão. 1 Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 1º. Seja como for, as divergências que se têm manifestado em decisões judiciais sobre o assunto nos motivam a uma análise dessas questões. Especialmente porque não nos parece feliz o rumo que vem tomando a jurisprudência no…