Nepotismo Na Administração Publica

define administração pública como “o aparelho do Estado organizado com a função de executar serviços, visando à satisfação das necessidades da população”. O mesmo autor diz que, “em outras palavras, é um conjunto de atividades destinadas à execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade”. Não se trata aqui de discutir as diferentes acepções de “administração pública” segundo a doutrina. O nosso foco é bastante pragmático para a prova: administração…

E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a…

Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d) Costumes. A jurisprudência como fonte do direito administrativo, foi…

em lei. Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. O primeiro dos incisos do artigo 37 da CF informam quem pode ocupar funções, cargos e empregos na administração e o instrumento normativo apto a disciplinar os requisitos: “I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos Brasileiros que preencham os…

qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o…

Érico Dasso Júnior4 (orientador) 1, 2, 3 e 4 Curso de Administração: Sistemas e Serviços de Saúde, UERGS Resumo Neste artigo, através de levantamento bibliográfico, discorremos sobre o processo de democratização e participação social, concentrados no conceito de descentralização. Estes conceitos de controle social e repartição do poder estão entre os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS). O Modelo Gerencial de Administração Pública, implementado no país a partir de 1995,…

A trajetória da administração pública brasileira é repleta de avanços e retrocessos. Gostaríamos de, primeiramente, tecer um panorama a respeito da história da gestão pública no país, começando pela República Velha. Nela, um Estado oligárquico, extremamente agrário e atrasado, propiciava reinar o patrimonialismo. O corpo de servidores públicos, àquela época, era indicado pela escol política sem a obrigatoriedade de concurso – eram nomeações exclusivamente feitas por interesses pessoais.…

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles de concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. 2) Estudamos as origens da…

legal. Já no campo da organização, a burocracia é responsável pala padronização da execução do bem ou serviço prestado pela administração, fazendo com que independente de qual colaborador o preste ele seja executado e tenha sempre os mesmos resultados, em detrimento, principalmente ao princípio da isonomia. 4. Pense em uma situação ocorrida em uma organização pública e identifique os principais fatores ou aspectos da cultura brasileira que se refletem no ambiente organizacional.…

AS TRÊS FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na evolução do Estado moderno, é possível observar significativas mudanças na relação da sociedade com o patrimônio público. Essas diferentes posturas da sociedade em relação à res publica podem ser resumidas naquilo que a doutrina passou a denominar de “as três formas de Administração Público”, as quais sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de administração do patrimônio do Estado. Os diferentes perfis de Administração Pública que se…