Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

A lei de falências manteve os mesmos princípios do direito romano antigo que reconhecia essa situação como crime onde o devedor, caso não pagasse seu débito, poderia perder até a vida, porém, com o passar dos anos assumiu-se a falência como um caráter econômico-social, e as empresas passaram a ter importância e foram enquadradas em diversas leis. No quadro atual da legislação falimentar brasileira, o princípio fundamental é a recuperação econômica da empresa, com intuito de manter o…

DIREITO EMPRESARIAL IV – VINICIUS GONTIJO 28/07/2014 Avaliações: 29/09/2014 31/10/2014 Bibliografia Frederico Simionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial v. 3. Ed. Saraiva Osmar Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1.…

estes por conseguintes, submetidos à legislação falimentar. É por isso que a Lei 11.101/2005, em seu 1º, dispõe que “esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria, doravante referidos simplesmente como devedor”. Com isso podemos conceituar a falência como a execução concursal do devedor empresário. 5. Qual o objetivo da falência? R: O objetivo primordial do processo falimentar, é “promover o afastamento do…

salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica; 2). Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída com a certidão expedida pelo juízo em que se processa

.........................9 Bibliografia........................................................................................................10 INTRODUÇÃO A Falência é uma situação jurídica em que uma pessoa física ou jurídica não pode realizar os pagamentos passivo exigível, porque estes são superiores aos recursos econômicos disponíveis. Tal instituto é caracterizado por inadimplência generalizada e permanente, que difere da mera sessão de…

Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas individuais e coletivas. Competência: A EC 45 não criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

"enganar", ou seja, decorre do fato de deixar alguém de cumprir uma obrigação. 3) Qual a natureza jurídica da falência? Consiste em processo de execução, de natureza coletiva, voltado ao interesse público, em que preponderam procedimentos de natureza administrativa, ao lado de procedimentos judiciais contenciosos. 4) Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da falência? O instituto falimentar é regido pelo Decreto Lei n.° 7.661, de 21.07.1945, que teve seu texto…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de…