Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

A nova Lei Falimentar trouxe consigo outras preocupações no que concerne aos dispositivos alusivos aos crimes daquela natureza, haja vista que não só se preocupou o legislador com as diligências penais, apenas. É de bom alvitre asseverar que é latente a diferença entre os crimes estatuídos no novo diploma e os dispostos no diploma anterior. Este, por seu turno, já necessitava de uma mudança a fim de que se ajustasse aos moldes da realidade atual. A expressão "Crimes Falimentares" foi abolida

julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes. 1. CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE CRIMES…

caracterizao de crimes falimentares A falncia atualmente vista como certos estgmas, restries, pois a mesma tem uma inconfundivel natureza economica- social. O crime falimenar para algunas doutrinadores tem como natureza juridica crime contra o patrimonio, para outros crimes contra a f pblica ou crime contra a atividade empresarial. A existncia de tal delito somente ocorrer com a existencia de atos ou fatos culposos. A atual lei de falncias elenca alguma sanes para tal…

falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e recuperação de empresas, 2.1 A nova lei de falências e de recuperação de empresas – Notas introdutórias, 2.2 Os princípios da Lei n. 11.101/05; Capítulo III – Recuperação judicial, 3.1 Objetivos da recuperação judicial, 3.2 Natureza jurídica, 3.3 Plano de recuperação judicial, 3.4 Meios de recuperação…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

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supraindividuais. Para isso, vale-se de alguns argumentos, dentre eles: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) A aplicação de um direito dual e de intervenção. 2) A aplicação de pena privativa de liberdade aos crimes econômicos, com relativização de garantias individuais. 3) A aplicação de um Direito Penal de duas velocidades, excluídos os delitos econômicos da possibilidade de outras penas que não sejam privativas de liberdade. 4) A…

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(quatro) anos, também se trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a…