Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

liberdade de imprensa, este Código previu, nesse caso, que a prescrição da pretensão punitiva dar-se-ia no prazo de um ano, contado do momento em que se deu publicidade ao abuso, para aquelas ações públicas, tempo este triplicado para as ações de natureza privada. Contudo, já no artigo 65 do mesmo código, havia previsão expressa da não prescrição de determinadas penas, vale dizer, da imprescritibilidade dos delitos. Somente na República Brasileira é que seria positivada a prescrição das…

bens do devedor para que haja a par conditio creditorum” 3. Natureza jurídica da falência Instituto complexo, a falência abarca preceitos de diferentes ramos do direito, tais quais aqueles provenientes do direito comercial, civil, administrativo, processual e penal (crimes falimentares). Trata-se, assim, de direito concursal. De acordo com Provinciali (apud REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 27), as normas do Direito Falimentar são de natureza processual, o que significa dizer que seu…

CRIMES FALIMENTARES Camilla Barroso Graça Sumário: 1 Introdução; 2 definição das práticas consideradas passíveis de caracterização de crimes falimentares; 3 Definição dos sujeitos ativo e passivo, os tipos objetivo e subjetivo e os elementos da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO …

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

em que poderá haver a liquidação extrajudicial. Porém, esta lei poderá trazer hipóteses excepcionais, que se verificadas poderá ensejar na decretação de falência do banco. A lei 6.024/74 traz 2 hipóteses, quais sejam: a) indícios de prática de crime falimentar pelos administradores da instituição financeira; b) insuficiência dos bens arrecadados para pagar mais da metade dos credores quirografários. 3. JUÍZO COMPETENTE: Qual é o juízo competente para o pedido de falência ou…

para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará o plano de ensino no espaço aluno. No Direito Falimentar precisaremos saber o Direito Societário. O que é o Direito Falimentar? Aliás, antes, o que é o Direito Empresarial? Porque não mais usamos Direito Comercial e sim Direito Empresarial? Por causa da natureza da empresa, desde a mudança do Código Civil em 2002. Agora usamos a teoria trazida do Direito Italiano, que traz o Direito de…

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002) Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002) Sócio - é o proprietário de cotas ou ações. Características do Empresário Pessoa Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e…

empresa e empresário onde empresa é a atividade (econômica organizada, exercida profissionalmente, para produção ou circulação de bens e serviços), empresário é quem exerce a atividade em próprio nome o seu titular que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica; redução do custo do crédito é um objetivo declarado da lei; proteção ao trabalhador o legislador quis proteger aquele que trabalha na empresa assolada pela crise; preservação e maximização dos ativos do falido em regra que permite…

DIREITO FALIMENTAR Palmas/TO 2013 FELIPE DUAILIBE JOÃO GABRIEL SARAH YVOLINNE DE SOUSA OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR Trabalho apresentado no Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito de Empresa, sob a orientação da Profª. Renato Godinho. Palmas/TO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 CONCEITO DE DIREITO FALIMENTAR 2 2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO…

recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) * Requisitos Objetivos * …