Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

devedor foram por fim extintas, instituindo-se desde então, o concurso apenas sobre o patrimônio do devedor. No Direito Brasileiro o primeiro tipo de concordata que surgiu foi a concordata suspensiva, ou seja, aquela concedida durante o processo falimentar, onde é restituída ao falido a livre administração dos seus bens. A concessão da concordata era sujeita à concordância dos credores, não se admitindo portanto, que fosse concedida a concordata ao devedor que estivesse sido julgado…

explica, de maneira clara, sobre a situação que se encontrava o direito falimentar nacional antes da nova lei: “Dentro desse espírito, de evitar o perecimento da empresa como atividade econômica geradora de riqueza e empregos, situa-se, com atraso, a nova legislação brasileira, em conformidade com a economia globalizada instalada entre as nações”. Dessa forma, vemos a evolução do pensamento jurídico falimentar do Brasil, que segue os passos e princípios de nações…

elaboração das Ordenações franceses e holandeses que serviram de base para formação do Código Comercial Francês de 1807 , e o Código Comercial Brasileiro de 1850 . 3. Falência nas Ordenações Com a independência de Portugal surgem normas jurídicas denominadas de ordenações . Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas vigoram no Brasil até a promulgação do Código Comercial de 1850 . Destaca-se nas Ordenações Afonsinas , a concessão de moratória ao devedor , com a prazo de…

para exercício da a atividade.. b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ? Resposta=art.23, será destituído e passará para verificação de responsabilidade e se ncumprir a intimação,poderá sofrer o crime de desobediência Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005,salvo:(incorreta) A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; B)…

Comercial foram outrora definidos pela teoria de atos de comércio, constantes do chamado regulamento nº 737 de 1850, que definia a figura jurídica do comerciante, então sujeito passivo do Direito Comercial. Com o advento do Código Civil de 2002 passou-se a adotar a chamada teoria da empresa, não sendo mais relevante para o Direito Comercial brasileiro a figura jurídica exclusiva do comerciante, mas sim a figura do empresário. Em verdade, ocorreu uma alteração na sujeição passiva desse…

empregados e seus respectivos créditos; 4) Relação das ações em que o devedor é parte (polo ativo e polo passivo); 5) Relação de bens dos administradores e controladores: Se houver eventual quebra, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de buscar bens no patrimônio dos sócios. Cada credor que participar do plano perderá uma parte do que lhe cabe, pois, a recuperação judicial é um acordo. Além disso, cada um terá de arcar com honorários e custas…

Assunto: Discorra sobre o processo falimentar, destacando a ordem de pagamento dos credores. Saliente ainda, as diferenças entre a recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Fortaleza 2012 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................... 03 2. Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido

1. INTRODUÇAO O conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador,…

UNIP Universidade Paulista (Chacará Santo Antonio) Direito Noturno 7º Semestre Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna:

extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. COMENTÁRIO: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…