Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

decorrentes. 2 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Figura de extrema importância no processo de falência, o administrador judicial, nomeado pelo juiz, deverá ao final do processo de falência apresentar relatório pormenorizado ao juiz falimentar conforme prevê o art. 156 da Lei de Falência Cumpre ao administrador judicial, conforme dispõe o art. 154 da Lei de Falência, apresentar as contas ao juiz da Falência no prazo de trinta dias contados a partir da conclusão da…

SUMÁRIO 1.1 DIREITO FALIMENTAR 2 1.2 CONCEITO 2 1.3 CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15…

postulado pelas partes. No que se refere à sentença falimentar, a mesma apresenta uma peculiaridade que a distingue da sentença prolatada em um processo comum, pois o magistrado, ao reconhecer uma situação, até então, de fato, decretará a falência, dando início à execução coletiva. No processo normal, enquanto a sentença proferida é o último ato, finalizando a demanda, é a partir da sentença que decreta a falência que se inicia o processo falimentar, instaurando-se a execução concursal…

judicial, extrajudicial e da falência. Tipifica os crimes falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. Incidência – aplica-se ao empresário individual, à empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade empresária. Empresários individuais – pessoas físicas ou naturais que desenvolvem a atividade empresarial. Empresas individuais de responsabilidade limitada – pessoas jurídicas compostas por um único sócio, cujo…

TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2-NATUREZA JURÍDICA DA CONCORDATA 5 3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8 6-CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA 9 7-RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO 16 1. INTRODUÇÃO A concordata é um instituto do Direito Falimentar, com a finalidade de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação

tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e honorários advocatícios (cautio judicatum solvi) (art. 835 do CPC) EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Estando as normas processuais limitadas também no tempo como as normas jurídicas em geral, são como a seguir as regras que compõem o direito processual intertemporal: 1) As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código…

1- A falência hodiernamente se constitui em crime,sujeitando o falido a infâmia? Não pois a falência é mero acidente de comércio. 2- Como conceituar Falência? A falência é um processo de execução coletiva ou seja um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário contra devedor insolvente. 3- Qual a natureza Juridica da falência? É um procedimento administrativo. 4- A insolvência seria, assim, a causa determinada da falência? Sim . A impontualidade é apenas a exteriorização deste estado

Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de…

As repercussões jurídicas da maioridade no âmbito das disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade,…

regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO AO TRABALHADOR; 7) PRESERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS FALIDOS; 8) CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL; 9) SEGURANÇA…