Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

recuperação judicial ou falência (inc. II) com os honorários advocatícios devidos pelo empresário. Estes últimos fazem parte dos créditos a ser exigidos, tendo inclusive,conforme jurisprudência do STJ, natureza alimentar. No entanto, decisões mais recentes do STJ, muito embora confirmem a natureza alimentar dos honorários advocatícios, afastam a equiparação aos créditos trabalhistas, sustentando que possuem privilégio geral no concurso de credores. A questão ainda gera polêmica e não…

separadamente. Era a cessio bonorum, criada pela Lex Julia rum (737 a.C.), na qual, para alguns autores, estaria o embrião da falência, como observa Waldemar Ferreira: “Não poucos romanistas divisam na Lex Julia o assento do moderno Direito Falimentar, por ter editado os dois princípios fundamentais — o direito dos credores de disporem de todos os bens do devedor e o da par condictio creditorum. Desde então, o credor, que tomava a iniciativa da execução, agia em seu nome e…

pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital…

- Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária). Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos:…

relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A Lei 11.101/05 tem por objetivo regras referente à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência, aos crimes específicos, bem como ao processo daquelas e ao procedimento destes. Em resumo, tem por objeto o novo e complexo processo concursal. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação…

características próprias das coisas." (p. 219). "[...] o nome empresarial possui, além da qualidade de identificação de uma pessoa — atributo pessoal —, um outro, de natureza patrimonial." (p. 219). "[...] o nome se destina ao exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, Dylson Doria o define como “o adota-do pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comércio e por cujo meio se identifica”1." (p.220). "Ao adotar a terminologia “nome empresarial”, o Código Civil refere-se…

agrícolas, mineração, imobiliária, etc. 1.3. – Conceito de Comércio: É um complexo de atos de intromissão, entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucro, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta. Vidari. 1.4. – Origens do Direito Comercial - Código de Hamurabi – 1ª codificação comercial – 2.000 aC. - Em Roma, os comerciantes respondiam perante o…

empresários que exerçam sua atividades regularmente há mais de 2 anos e que atenderem a alguns requisitos como, por exemplo, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. Os órgãos da recuperação judicial são os mesmos estudados na falência, ou seja, administrador judicial, comitê de credores e assembleia geral de credores. Recuperação Extrajudicial Na Recuperação Extrajudicial, o…

sociedade voltada à prestação de serviços de advocacia, cujos atos constitutivos são levados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei n. 8.906/94, art. 15, § 1º). O Registro Civil de Pessoas Jurídicas continua a existir para inscrição dos atos constitutivos das associações e fundações, que são pessoas jurídicas sem finalidade econômica. As sociedades simples, que se dedicam às atividades civis, como a de profissionais intelectuais p. ex., devem ser registradas no registro…

pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, assim prevê: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o dispositivo no §1° do art. 110 deste condigo, regula-se pelo Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se : [...] O caput desse artigo faz menção á “ prescrição antes de transitar em julgado a sentença final”, onde conclui-se que se refere a prescrição da pretensão punitiva. È portanto a pena maior pena privativa de…