Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DE ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO BRUNO DA SILVA AIME 3º A AS CONCORDATAS NO ANTIGO REGIME FALIMENTAR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 BRUNO DA SILVA AIME AS CONCORDATAS NO ANTIGO REGIME FALIMENTAR Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Empresarial, do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial para aprovação do terceiro

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO FALIMENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVEMBRO/2010 RESUMO DO CAPÍTULO X DO LIVRO “TRATADO DE DIREITO FALIMENTAR” (AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MONTE SIMIONATO) RESUMO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, é importante mencionar que o prazo para que o plano de recuperação venha a ser apresentado é de 60

150 a 1.195. 3 ____________________________________________________________ ____________ 2 FONTES DO DIREITO COMERCIAL: Fontes do Direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. No Direito Comercial as fontes são formais, ou seja, busca-se a norma jurídica para a sua aplicação ao caso específico. São fontes formais: 2.1. Fontes Primárias ou Diretas: a) Leis Comerciais: { Código Comercial (Lei Nº 556/1850). Regulamento 737/1850 (processo).…

impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença fina. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o transito em julgado da sentença condenatória. Natureza Jurídica: A prescrição é um instituto do Direito Penal estando elencada pelo Código Penal como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também a extinção do processo, esta é mera conseqüência da perda do direito de…

2. CONCEITO DE AÇÃO PENAL. 3. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. - legitimidade ad causam: o autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, propondo-a contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda; no processo penal, está ligada à própria possibilidade de movimentação da atuação jurisdicional → há a legitimação genérica do MP; é causa de

título, a mora e a declaração judicial de insolvência, reveladora da situação patrimonial do devedor de impotência para satisfazer integralmente todas as obrigações exigíveis”. (p. 463). 2.2.6 “Há de ser atendido, também, um pressuposto de natureza subjetiva: a qualidade civil do devedor, isto é, só pode haver a execução coletiva universal regulada pelo Código de Processo Civil quando o insolvente não for comerciante (...)”. (p. 464). 2.2 Efeitos da declaração de insolvência

Concurso de crimes Conceito: concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Pode haver, portanto, unidade ou pluralidade de condutas. Sempre cometidas, contudo, duas ou mais infrações penais. Espécies: concurso material, concurso formal e crime continuado. Sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes: - Sistema do cúmulo material: aplica-se ao réu o somatória das penas de cada uma das…

são óbices à recuperação judicial: • Falta de inscrição no registro competente; • Falta de registro há mais de 2 (dois) anos; • Falência sem extinção das obrigações; • Recuperação judicial anterior há menos de 5 (cinco) anos; e • Condenação por crimes previstos na LRE. No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, o impedimento relativo à obtenção de recuperação judicial anterior alcança 8 (oito) anos, quando realiza mediante plano especial. O segundo motivo do impedimento está ligado

Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro…