Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

dessa insegurança jurídica, o legislador criou uma alternativa intermediária para solucionar 1 o problema enfrentado, trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o patrimônio da empresa, ou seja, não há confusão de bens, sendo os dois patrimônios distintos e, via de regra, incomunicáveis. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é uma pessoa 2 jurídica…

ativa para o pedido de falência do seu devedor; • Não tem legitimidade ativa para impetrar pedido de concordata; • Seus livros não têm força probatória perante o Poder Judiciário e, caso seja decretada sua falência, responderá por crime falimentar e ficará proibido de exercer a atividade empresária durante certo espaço de tempo e; • Está sujeito à autuação e imposição de multas pelos órgãos de fiscalização. O empresário individual é caracterizado por ser:…

CONHEÇA A CONHEÇA A AUTORA COAUTORA Marília Ceolin Corrêa é professora das Natália Cristina Chaves é professora de disciplinas Direito Empresarial e Direito Direito Empresarial há mais de 10 anos. do Trabalho. Procuradora jurídica da É sócia do Escritório Morais & Chaves Fundação Mineira de Educação e Cultura. Advocacia Graduada em Direito pela Universidade administradora FUMEC; Mestre em Administração pela no Estado de Minas Gerais. Mestre em…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

Mudanças concernentes à sua natureza jurídica, denominação, gerência, formação e etc. que, se não conhecidas, poderão trazer surpresas ao empresário desavisado. As críticas que juristas e advogados vêm apresentando a esse novo diploma e às quais nos filiamos - compreendem, principalmente, o fato de seu texto ser confuso e prolixo. E, em que pese a modernização da linguagem que nossa “velha” lei comercial recebeu, o novo código deixou de lado toda a produção jurídica de mais de 80 anos…

exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei O título de crédito representa o direito de receber do credor e o dever de pagar do devedor, sendo autônomo da relação jurídica que lhe deu origem e, por essa razão, pode ser transferido livremente de um credor a outro, seja pela simples entrega (tradição), seja por assinatura de um possuidor em favor de outro (endosso). Características do título de…

DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões:…

complicada. O Direito Brasileiro previu tais situações, e trouxe em 2005 a Lei 11.101 que vinha inovar o direito falimentar do país. Tal Lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Pois bem, quando o empresário se ver numa situação difícil, tomado por dívidas, existe duas saídas: tentar a recuperação judicial ou o processo falimentar. Para ser decretada a falência, é necessário que se obedeçam aos requisitos previstos no art.…

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…