Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra…

Firme nesse entendimento, a sociedade jurídica brasileira procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de preservá-la, mantendo-a ativa na economia para que as sociedades empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber: promover o desenvolvimento sócio-econômico do país, atender a função social da empresa e promover a valorização do trabalho. No fim da segunda guerra mundial, o Brasil inovou o procedimento falimentar com a Lei nº. 7.661, de 21 de junho de

crédito ao administrador judicial. Uma vez decretada a falência, quaisquer ações ou execuções instituídas separadamente pelos credores contra o devedor serão suspensas, devendo os credores habilitarem seus créditos na falência, à exceção das ações de natureza trabalhista em curso perante a Justiça do Trabalho e das que envolvem quantias ilíquidas, cujas importâncias estimadas poderão ser reservadas no processo de falência, até que seja reconhecido líquido o direito pleiteado. Contratos…

ampla defesa, impondo a condução dialética do processo ('par conditio'), pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da daquela feita pelo autor.[4] No plano técnico-jurídico JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA[5], foi quem melhor pôde traduzir o conteúdo do contraditório, ao colocar que "o contraditório é, pois, em resumo, ciência bilateral…

deixei em Lorena Agradeço a minha família e a minha eterna amiga Aline por sempre depositar em mim toda a confiança que por muitas vezes eu mesma desacreditei. Agradeço aos colegas da Vara do Trabalho de Resende, por ter me feito gostar da ciência jurídica e hoje estar aqui escrevendo esta monografia. Agradeço a todas as pessoas que me fizeram mais fortes nesses últimos anos, e me fizeram hoje estar escrevendo mais uma conquista em minha vida. Por final, à aquele, que me permitiu…

propriedade/controle ou expectativa de geração de benefícios futuros). Identificou-se, ainda, nos três casos, que não houve condenação exclusivamente pelo fato de se ter praticado fraudes contábeis, a rigor, houve condenações combinadas por outros crimes, por exemplo, fraude falimentar, falsidade material e ideológica, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Palavras-Chave: Fraude contábil, Condenação, Gallus, Encol, Banco Santos. Área de conhecimento: Ciências Sociais…

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…

porte; ▪ Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, sido condenada por qualquer crime falimentar. 7. Em que condições o devedor que já foi declarado falido no passado poderá requerer a recuperação? R: Na condição de que as suas obrigações e responsabilidades decorrentes do processo falimentar já tenham sido declaradas extintas por sentença judicial transitada em julgado, art. 48, I da lei 11.101/05.

alternativa que melhor se adéqua ao conceito de pessoa jurídica: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Civil; b) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Comercial; c) A pessoa jurídica é tida como a organização exclusiva de bens, constituída na forma do Código Civil; d) A pessoa jurídica é tida como a organização de…

para dezoito anos, fará com que se tornem maiores todos os que já tenham alcançado essa idade. 3. É exato afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados…