Natureza Jurídica Do Crime Falimentar

especial, dos assentos jurisprudenciais de seus juízes, chamados: cônsoles que possuíam funções: a) Política: representava os comerciantes perante o Poder Estatal e perante outras instituições; b) Executiva: fazia valer e cumprir as normas criadas; c) Jurídica: exercia a função de tribunal, julgando as causas comerciais e criando as suas próprias jurisprudências. Os comerciantes criaram suas corporações, que tinham como funções ditar as normas aplicáveis ao comércio e julgar os…

EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas.…

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

RESUMÃO DIREITO TRIBUTARIO E EMPRESARIAL EMPRESÁRIO – Pessoa física e jurídica. Combina os fatores de produção: capital, mão de obra, insumo e tecnologia para a produção de bens ou serviços. Utilizando a conjunção desses fatores, identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo com isso lucro e riqueza. DIREITO COMERCIAL – é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços que podemos denominar de empresa por meio

1. Sociedade Não Personificada Portanto, considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo ainda não foi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica. As sociedades não personificadas se subdividem em sociedade em comum e sociedade em conta de participação. 1.1. Sociedade em Comum A sociedade em comum, embora não tenha, ainda, seus atos constitutivos registrados, é uma sociedade de fato, cuja existência é comprovada, independente

passivo da empresa. 12. Transformação, incorporação, fusão e cisão (formas de reestruturação) Conceito Tipologia Transformação: alteração ou mudança do tipo societário. Incorporação: situação jurídica em que uma empresa absorve outra empresa que deixa de existir. Fusão: Situação jurídica em que duas ou mais empresas se unem para formar uma nova empresa. Cisão: situação em que uma empresa cede parte ou totalidade do seu patrimônio à outra empresa. Noções básicas do…

hipossuficiente na relação de emprego; d) se o sócio fraudar credores valendo-se do expediente da separação patrimonial, poderá ser responsabilizado ilimitadamente por obrigação da sociedade, em decorrência da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (Código Civil, art. 50); e) débitos junto à seguridade social (INSS), podem ser cobrados de qualquer sócio da limitada (art. 13 da Lei nº 8.620/93). Deliberações dos sócios da limitada: - designação e destituição de…

Exercício de Direito Penal (Respostas) 1. O Direito Penal é um ramo do Direito Público que regula as relações do indivíduo com a sociedade, sendo um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, estabelecendo a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. É um ramo do Direito Público. 3. O caráter dogmático do Direito Penal se fundamenta no direito positivo, exigindo-se o…

Tema 5 Direito EmpresarialQuestão 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Resposta correta: da preservação da empresa. Questão 2 O prazo paraextinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado dasentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento dequalquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da…

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS: são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS: comuns: são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Já Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal, e pode exigir do sujeito uma particular condição juridica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador,