Direito empresarial

Fundamentos do Direito Empresarial

Faculdade Estácio do Recife
Objetivo: Resumo (Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falência e Obrigações Cambiárias).
Aluno: Lucas Andri da Silva
Curso: Logística “A”
Docente: Profª Kilma Maria Pontes Ferraz
Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial, introduzida no orçamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação) tem como finalidade, a ação de reorganizar as atividades empresariais com o objetivo de superar a crise econômica e financeira que provavelmente se passa pela mesma, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Nem todos os empresários podem valer-se da recuperação judicial da empresa, apenas aos empresários que exerçam sua atividades regularmente há mais de 2 anos e que atenderem a alguns requisitos como, por exemplo, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar.
Os órgãos da recuperação judicial são os mesmos estudados na falência, ou seja, administrador judicial, comitê de credores e assembleia geral de credores.
Recuperação Extrajudicial

Na Recuperação Extrajudicial, o devedor que preencher os requisitos da Lei poderá propor e negociar com credores. Para procurar seus credores ou parte deles, o empresário não precisa atender a nenhum dos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial. Estando todos envolvidos de acordo, assinam os instrumentos de novação ou renegociação e assumem, por livre manifestação da vontade, obrigações cujo cumprimento espera-se proporcionar o reerguimento do devedor. a lei estabelece requisitos para a recuperação extrajudicial, apenas quando se refere exclusivamente ao devedor, que pretende, oportunamente, levar o acordo à homologação judicial. Essa homologação poderá ser