Natureza Juridica Dos Bens

Função e Natureza Jurídica do EIA O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos elementos da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA). É um procedimento administrativo destinado a estabelecer a viabilidade ambiental de empreendimentos, obras ou atividades que possam causar significativas modificações no meio ambiente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim tem se pronunciado: 1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II 1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA

ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Itamaraju/BA 2012 DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Projeto monográfico apresentado a Faculdade de Ciências…

e as conseqüentes interrelações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas, com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização social. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das demais, porém, por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e…

comerciante não se identificam. O empresário é o titular da empresa, sendo esta uma atividade econômica organizada. Empresários e não-empresários, ao se dedicarem, profissionalmente, ao exercício de atividade econômica, para a produção ou circulação de bens e serviços, regem-se pelos mesmos princípios e normas, exceto com relação ao rigor maior que é exigido do empresário no que tange à escrituração contábil e ao processo de execução coletiva. O Código Civil de 2002 estabeleceu uma nova…

TRANSDISCIPLINARIDADE DO DIREITO AMBIENTAL Resumo A necessidade de tomar os conteúdos científicos escolares dotados de significado, bem como de discutir o papel da educação ambiental na sociedade contemporânea, tornou-se questão das mais importantes no cenário nacional nas últimas décadas. Os estudos realizados nos períodos decorrentes tiveram como objetivo analisar, em um contexto multirreferencial, as concepções dos educadores de diversos níveis a respeito da temática ambiental sob a ótica

o ser a quem a ordem jurídica assegura o poder de agir contido no Direito. Ordinariamente este poder é uma vantagem do sujeito. Os sujeitos do direito são as pessoas naturais ou físicas e as pessoas jurídicas. Todavia, se faz mister elucidar que embora a idéia de pessoa oferece dois aspectos: ativo e passivo. O sujeito de direito é a pessoa em sua posição ativa. Objeto do direito: É o bem ou a vantagem sobre o qual o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. Relação…

demonstrações e análises de natureza: econômica, financeira, física e de produtividade aos seus usuários. Os sistemas de informação são, conjuntos organizados de dados; os usuários são pessoas físicas e jurídicas com interesses na avaliação da situação e evolução de uma entidade; as informações de natureza econômica, devem ser considerada a visão do que seja econômico para a contabilidade; as informações de natureza financeira são fluxos de caixa, capital de giro...;as informações de…

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Thaís Guerra Leandro SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Bem Jurídico Protegido; 2.1. A dificuldade da conceituação do meio ambiente como Bem Jurídico-Penal; 3. A vontade da Empresa; 4. A Constituição; 5. A Culpabilidade; 6. O Princípio da Pessoalidade e da Individualização das penas; 7. Função da Pena; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio…

emanados na esfera cível, mesmo que na ocorrência de um erro judiciário, assistiria à pessoa prejudicada tão somente se valer dos instrumentos recursais colocados à sua disposição, não havendo como se aceitar a responsabilidade do Estado por atos dessa natureza. O art. 630 do CPP, dispõe que se a parte requerer, o Tribunal poderá reconhecer o direito do mesmo a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 explicita a existência de…

Pessoa: - Física – RG (SSP); CPF - Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) – JUCESP, CVM, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; CNPJ Cadastro de Pessoas Físicas [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo antigo) [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo novo) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas…