Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

intermédio de sua advogada e procuradora com instrumento de outorga já acostado aos autos, NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACE - FACULDADE CASA DO ESTUDANTE, com endereço profissional na Rua Flor de Liz, nº 213, Bairro Jardins, Aracruz-ES, CEP: 29.190-347, onde recebe intimações e notificações de estilo, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM ALIMENTOS em face de MARCELO…

EFICÁCIA DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO Sumário: Introdução; 1 Constituição Familiar Democrática e Socioafetiva; 2 Parentesco e Filiação Socioafetivos; 3 Vínculo Biológico x Vínculo Socioafetivo: As lacunas da Lei Civil 4 Reconhecimento Legal do Parentesco Socioafetivos; 5 Vínculo afetivo e Adoção: breve diferença RESUMO A Eficácia do Parentesco Socioafetivo é tema hodierno e polêmico por carregar um denso contexto histórico e conseqüentemente situações com diferentes…

tridimensional do Direito de Família, a multiparentalidade emerge como forma de solução dos litígios judiciais, consagrando a simultaneidade dos liames biológico e afetivo, pondo fim, as discussões que muitas vezes se arrastam anos a fio. as novas aspirações jurídicas voltadas para a busca da felicidade (família eudemonista). A multiparentalidade, ao lado dos Princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança, tem ganhado papel de destaque nos…

com o devido respeito, perante V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JAMES DA SILVA, brasileiro, empresário, com endereço comercial a Avenida Japão, n° 2.598, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes - SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos…

nome encontra limite no respeito a dignidade, garantindo o direito a real adequação individualizada da pessoa humana, suplantando a proibição de alteração. Principalmente em se tratando de filhos menores, cuja mudança em nada compromete a segurança jurídica, não se justifica impedir retificações e adequações . Dentro de uma nova dimensão de cidadania, alterações são aceita mesma fora do limitado lapso temporal legal, independentemente de colocarem ou não o seu portador em situação…

IDENTIDADE GENÉTICA DAQUELE QUE É FRUTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA 31 4.1 Direito ao anonimato do doador 31 4.2 Direito fundamental à intimidade e situações de quebra de sigilo 31 4.3 Anonimato e a filiação 4.4 Direito ao reconhecimento à identidade genética 4.5 Direito ao conhecimento da origem genética e o direito à filiação 4.6 Conflito entre o anonimato do doador e direito ao conhecimento da origem genética 34 36 38 41 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III, da CF), constitui um feixe ou leque de interesses que, na visão da Professora Judith Martins Costa, constante de sua publicação  “Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza da sua reparação”  podem ser assim sintetizados: 1) interesse à vida privada, à intimidade, o direito de estar só, de estar consigo mesmo;…

nos termos desta Constituição”. 6- Quais as teorias que buscam determinar a natureza jurídica do casamento? R- Divide-se em três teorias que buscam determinar a natureza jurídica do casamento. A primeira é a Teoria Contratualista, onde diz que o casamento é um contrato civil regido por normas. A segunda é a Teoria Institucionalista, que diz que o casamento é uma instituição social, refletindo numa situação jurídica que surge da vontade dos contraentes, mas cuja normas e efeitos estão…

A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA FRENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO Janice Bonfiglio Santos Souza Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Rolf Hanssen Madaleno Aprovada pela Banca Examinadora em 08/11/2006 BANCA EXAMINADORA: Prof. Rolf Hanssen Madaleno Profª Ms. Ana Luiza Carvalho…

o direito de filiação e a presunção de paternidade, bem como era o tratamento dado com relação a igualdade dos filhos antes do atual Código Civil. Faz-se um estudo destacado do principio da isonomia, consagrado constitucionalmente, por meio do artigo 227, § 6º, o qual versa que a igualdade entre os filhos, independentemente da situação jurídica dos pais, sendo que assim, deve-se não admitir legislação infraconstitucional restritiva ao direito de paternidade do concebido por meio de…