Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

liquida → certa quando sua existência e valor esta vencida, ou seja, exigível. Da extinção das obrigações Meio direto Meios indireto Temos a extinção através do pagamento Regras 1. Quem se deve pagar 2. A quem se deve pagar 3. O que se deve pagar 4. Onde se deve pagar (local de pagamento) 5. Quando se deve pagar ( tempo do pagamento) Quem se deve pagar → o devedor, mas um terceiro pode efetuar o pagamento.Pode ser um terceiro interessado na quitação da divida ou um…

complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. SEMANA 2 METODOLOGIA DO ENSINO DIREITO CIVIL II O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES • O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. • Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos…

das normas da vida social, bem como o seu processo de mudança, com vistas ao efetivo domínio do conhecimento jurídico, buscando ultrapassar os aspectos meramente positivistas, abstratos, dogmáticos, sem referências da realidade, das disciplinas jurídicas, a fim de permitir que o aluno perceba o Direito não como um fim, mas como um instrumento de transformação social. Enfatizando o direcionamento do estudo voltado às relações entre Estado, mercado e sociedade, com vistas a fornecer aos…

...........................................36 Generalidades ....................................................................................................................................36 1 Direito Civil – Obrigações Conseqüências jurídicas .....................................................................................................................36 14 - OBRIGAÇÃO A TERMO .....................................................................................................

obrigação comportas três modalidades diferentes, a saber: • obrigações conjuntivas: (também denominadas cumulativas), são aquelas em que seu cumprimento exige efetiva entrega de todas as prestações prometidas. Segundo se haja convencionado, o pagamento poderá ser simultâneo ou sucessivo. Mas o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas;…

Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Assim, além de seu próprio tributo, o…

Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação jurídica. O eminente professor Paulo de Barros Carvalho nos diz sobre a norma jurídica: “Por analogia aos…

advertência escrita, recusou-se a assinar cópia do documento do empregador, sob alegação de não concordar com seu conteúdo. Foi, então, despedido por justa causa, sob a imputação de ato de indisciplina. Nessa situação, infere-se que: a) o empregado agiu de forma ilegítima ao se recusar a assinar a advertência do gerente. b) a imputação de indisciplina ao empregado que se recusou a assinar a advertência foi medida tomada corretamente pela empresa. c) a empresa agiu corretamente ao…

e precisa ao leitor sobre os Crimes Eleitorais, a competência para apurá-los e julgá-los, os procedimentos de apuração e as partes legitimas para agir. 2 - Os QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica preestabelecida, sendo que essas atitudes são vinculadas aos atos eleitorais, isto é, do alistamento do eleitor à diplomação do eleito. Unânime é o entendimento de que são considerados crimes eleitorais os que buscam atingir as eleições…

doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticadoem nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades empresariais lícitas. Nesse sentido, vale salientar os ensinamentos de Renato Martins Prates, segundo o qual "definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante" [02]. Destarte, conforme o citado autor, a…