Natureza Juridica Capacidade E Representação

estivesse presente. Sendo autônomo, independe do direito material invocado pela parte autora. E, por fim, é abstrato, pois independe do resultado prático, de forma que existe a ação mesmo em caso em que há a improcedência do pedido. 3. Qual a natureza jurídica da ação R: Direito abstrato: é previsto legalmente (CFB/88), sempre que houver o conflito (lide) o poder judiciário pode ser provocado para solucioná-lo. É um pedido para que o Estado realize a tutela jurisdicional. Direito…

e/ou garantias asseguradas pela Constituição Federal. Que quando postos para provocar a intervenção das autoridades competentes do Estado, em função de sanar ilegalidades ou abuso de poder, são chamados de: “Ações Constitucionais”, ou seja, ações jurídicas previstas na própria constituição. Enfim, buscam na sua essência um meio efetivo de controlar atos da administração pública mediante respaldo jurídico. 3 – HABEAS CORPUS Etimologicamente originária do latim, a expressão…

puramente não basta, mas também a possibilidade de postulá-lo em direito perante o Poder Judiciário. O nascituro terá capacidade de ser parte conforme a teoria concepcionista, enquanto que pela teoria natalista não a possuira, uma vez que a regra é de que a capacidade de ser parte deve acompanhar a personalidade. Por não ter o nascituro ainda nascido este necessitara de representação processual, no caso especifico por seu representante legal (pai ou mãe), uma vez que se enquadraria no…

subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. Realmente, do direito objetivo não surgem diretamente os direitos subjetivos; é necessária uma força de propulsão ou causa, que se domina fato jurídico. Para Savigny os fatos jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem. “Fato jurídico é o nome que se dá a todo fato do mundo real sobre o qual incide uma norma jurídica. Quando acontece, no…

Os crimes que irão se submeter ao juizado especial criminal são os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapassa a dois anos, configurando crimes de menor potencial ofensivo, não fazendo diferença se a natureza do crime é culposa ou dolosa. Além do das contravenções penais, que são de natureza infrações de menor poder ofensivo. Sempre que no caso da soma das penas ou no caso da exasperação das penas, houver a extrapolação do máximo de dois anos de punição será da competência do JECRIM.…

equilíbrio, são editadas normas jurídicas. É uma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem o mundo. Assim, é de fundamental importância a distinção entre o que é jurídico e o que não se inclui no mundo jurídico. Somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica é um fato jurídico. Como nem todo fato é fato jurídico, nem todo fato pode gerar efeitos jurídicos. Delimita-se assim o mundo do Direito pelas normas jurídicas e sua eficácia.…

desenvolve-se com base em uma disputa paradigmática. Não obstante aspectos teóricos advindos de paradigmas jurídico-constitucionais não mais vigentes influenciem as abordagens levadas a efeito sobre textos legais diversos, é necessário que a interpretação jurídica não se desvincule das bases normativas impostas pela teoria no sentido lato adotada pelo Ordenamento, a qual, no entanto, caso ingresse em crise, poderá ser substituída por outra que a supere cientificamente. Uma breve análise…

prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. O direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercido pela vítima, ou por seus parentes ou ainda por sua tribo. Esse instituto da autotutela trazia problemas à sociedade, pois…

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…