Natureza Juridica Capacidade E Representação

em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Para isso, são designados promotores de Justiça para cada uma das zonas eleitorais. Atua da seguinte maneira: I - perante o primeiro grau de jurisdição: - exerce a ação penal nos delitos dessa natureza; presencia a abertura de urna com suspeita de violação; promove a definição de responsabilidade por nulidade de eleição; promove a impugnação de registro de Partidos e órgãos dirigentes; promove o pedido de desaforamento; promove…

SINDICAL.......................................................................................................5 2.1 CONCEITOS..................................................................................................................5 2.2 NATUREZA JURÍDICA DOS SINDICATOS...................................................................5 2.3 ESTRUTURA SINDICAL E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA SINDICAL BRASILEIRO...5 2.4 LIBERDADE SINDICAL…

instituto do direito privado, tipificado especificamente pelo código civil nos artigos 627 a 652. Este contrato permite que um dos contraentes denominado depositário, receba de outro, chamando depositante, um bem móvel. Obrigando- se pela própria natureza jurídica do contrato, a guardá-lo, com o escopo de restituí-lo posteriormente quando lhe for exigido o aludido bem. Conforme o art. 627 do Código Civil tem-se que: Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto…

dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. PESSOA NATURAL DAS PESSOAS: Pessoa, na acepção jurídica, é o titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é espécie do gênero sujeito de direito. É, pois o único ente dotado de personalidade jurídica. Duas são as espécies de pessoas: natural e jurídica. Ambas são dotadas de personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer…

dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. PESSOA NATURAL DAS PESSOAS: Pessoa, na acepção jurídica, é o titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é espécie do gênero sujeito de direito. É, pois o único ente dotado de personalidade jurídica. Duas são as espécies de pessoas: natural e jurídica. Ambas são dotadas de personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer…

CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção

Carreiras Jurídicas É o profissional responsável pela aplicação da Justiça na sociedade, pois estuda a ciência das normas que disciplinam as relações entre os indivíduos da sociedade. O Bacharel em Direito tem duas opções quanto à sua atividade profissional: advogar ou seguir carreira jurídica (carreiras jurídicas públicas). Como advogado, representa e defende o cliente e seus interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal. Também pode dar assessoria ou consultoria jurídica a…

prestação de assistência jurídica, faz-se necessário esclarecer como será ela prestada: pelo corpo jurídico próprio da entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém, na Administração indireta, a representação pela AGU restringe-se somente às pessoas jurídicas de direito…

DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CONCEITO: É a capacidade de o agente de uma conduta proibida, em uma situação concreta, apreender a ilicitude do seu comportamento; Quando presente, autoriza a reprovação do sujeito (por ter praticado a conduta proibida, quando podia ter-se motivado de acordo com a norma). Não é necessário que seja uma consciência ATUAL, bastando que haja possibilidade de obtê-la. A ilicitude penal é específica, já que pressupõe que haja…

direito que tem por objeto a disciplina das relações de consumo, visando a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, através de normas que incentivem o rigoroso controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. 2. Natureza jurídica: Gabriel Saad: “Direito privado com excepcionais normas de ordem pública.” Vicente Ráo: “Para atribuir às normas de direito privado força inderrogável pela vontade das partes sem transformá-las em direito público, basta…